Art 231

à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.” (ECA, art. 33) A separação de um casal não retira dos genitores o dever de cuidado, assistência e proteção aos filhos enquanto não atingirem a maioridade civil (art. 1.632 Código Civil). O fim do casamento ou da união estável não deveria comprometer a continuidade dos vínculos parentais, porquanto o exercício do Poder…

da mesma. Eis a decisão ora atacada, a qual merece reforma por parte deste Egrégio Tribunal. 0 II. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO NULIDADE DE CITAÇÃO Falta de diligências do Agravado que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. O Agravado, simplesmente requereu, a citação do Agravante Maximus Bartus, afirmando: "Quanto ao segundo réu, Sr. Maximus Bartus, conforme já informado na fl. 26, esse é pessoa desconhecida pelo autor, tendo como único…

mensal mínima garantida até € 475, e cujo aumento em 2010 seja, pelo menos, de € 25. 8 Contribuições, Impostos e Outros Encargos IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO (IRS) • Trabalho dependente (categoria A)  Não são sujeitos a IRS (art. 2º CIRS) – subsídios de refeição na parte em que não exceda 50% do limite legal estabelecido – 6,41 (4,27 + 50%) Portaria 1553-D/2008, de 31 Dezembro – abonos para falhas na parte em que não exceda 5% da remuneração mensal fixa –…

identidades coletivas”. (Joaquim Shiraishi Neto, 2007, p.9-10) E esses direitos sobre as terras tradicionalmente ocupadas se encontram amparadas juridicamente, e devem ser respeitados seus direitos territoriais, assim como podemos constatar no fundamento do Art. 14 da supracitada convenção: “dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre terras que tradicionalmente ocupam”. Esses reconhecimentos têm ganhado força não apenas na política agrária,…

direitos. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marca a superação da perspectiva integracionista, uma constante da legislação indigenista até então, finalmente reconhecendo aos índios o direito ao respeito. O art. 231, caput, estabelece: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer…

Nacional de Trânsito nº 205/06, vale a pena verificarmos de que forma o assunto em pauta é tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares. Comecemos, pois, pela infração de trânsito correspondente, prevista no artigo 232 do CTB: Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve. Penalidade - multa. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Embora a infração de trânsito, de…

Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de

Empresarial II Lei 6.404 – Sociedade Anônima ARTs 220 ao 234 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão Grupo: Alana Sabino Alexandre Ana Cristina Barbara Stephanie Reorganização Societária A operação ou o conjunto de operações utilizado pelas sociedades para reordenar sua estrutura, com o objetivo vantagem de obter Re comparativa, algum tais como tipo de ganhos operacionais ou isenções fiscais. São quatro os principais tipos de instrumentos de reorganização societária:…

os alimentos podem ser civis e naturais. Os alimentos civis destinam-se a suprir as necessidades de alimentação, vestuário, higiene, educação, transporte, habitação, saúde, lazer, enfim, para orquestrar a dignidade e solidariedade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), mas não devem ser fonte de enriquecimento ou empobrecimento. (WELTER, 2003, p. 31). Com base na capacidade financeira são devidos alimentos aos parentes, cônjuges, companheiros ou pessoas em relações afetivas,…

Brasil, devido a falta de estrutura de nosso sistema policial. 5 PREVISÃO LEGAL (TRÁFICO INTERNACIONAL) O tráfico internacional possui, atualmente, a seguinte tipificação: 5.1 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual “Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8…