Os Documentos De Porte Obrigat Rio Para Condu O De Ve Culos Automotores

Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores

16/mai/2007
Esclarece as mudanças sobre os documentos de porte obrigatório para a condução de veículos.
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Por Julyver Modesto de Araujo
Desde o dia 10/11/06, não se obriga mais, pela regulamentação de trânsito brasileira, o porte dos comprovantes de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, quando da condução de veículos automotores, bem como, a partir de 16/04/07, não mais se admitirá a cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual - CLA (ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV).
Antes, porém, de tratarmos destas mudanças, advindas com a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 205/06, vale a pena verificarmos de que forma o assunto em pauta é tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares. Comecemos, pois, pela infração de trânsito correspondente, prevista no artigo 232 do CTB:

Art. 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve.
Penalidade - multa.
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Embora a infração de trânsito, de natureza leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos no prontuário), mencione os documentos referidos “neste Código”, não há, a bem da verdade, um artigo específico do Código de Trânsito que relacione quais são os documentos de porte obrigatório, sendo necessário verificar os dispositivos que contenham, de forma esparsa, tal obrigação.

Documentos exigidos expressamente pelo CTB
De forma direta, apenas dois documentos são exigidos pelo Código: Certificado de Licenciamento Anual e Carteira Nacional de Habilitação (ou Permissão para Dirigir),