Art 231

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, sob o n º 445566, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Código de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 1.521, inc. VI c/c art. 1.548, inc. II e art. 7º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº. 4.657/42), ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO contra BELTRANO DE TAL…

residente e domiciliada no ..., através de seus procuradores infra firmados, (mandato em anexo), com escritório profissional à ..., onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.580 § 2º e seguintes do CC, do art. 231, inc.II e seguintes do CPC e art. 24 da Lei 6.515/77, propor à presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face xxx, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº ..., domiciliado em local incerto ou não sabido, filho de ...,…

Constituição Federal de 1988 Capítulo VI – Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público. §6. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem…

Houve estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar o fundamento legal. R: art. 213 §1º CP – ação penal publica incondicionada de acordo com o art. 101 CP 3- Crime de ato obsceno pode ser praticado em local privado? Se…

artigo 218-B na pratica de todas as condutas? Exemplifique uma delas. Sim, é admissível em qualquer das hipóteses ou condutas. Exemplo: mesmo após o induzimento do agente, a vítima não se convence ou é impedida de iniciar a prostituição. Artigo 231 – Tráfico Internacional de pessoas para fim de exploração sexual Agravantes Modalidade mercenária aplica-se a multa se o crime é cometido para obter vantagem econômica. Consumação Com a entrada ou saída da pessoa do território…

ao seu povo, sobretudo àqueles desprovidos de recursos de toda a natureza, inclusive os índios, uma vez 1 Esclareceu-se que eventual produto da aplicação das multas diárias por descumprimento da liminar seria revertidos ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/85. 8.3 8.4 8.5 8.6 8.7 8.8 8.9 8.10 que, não permitindo, suspendendo e/ou atravancando a realização dos estudos de viabilidade por filigranas jurídicas, chegará um momento em que outras…

Citação do Réu ...Continuação: Art. 213 – “Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.” Art. 214 – “Para a validade do processo, é indispensável à citação inicial do réu. §1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. §2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.” Art. 215 –“Far-se-á a…

LIBERDADE SEXUAL Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura: estupro; Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher - para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso; Sujeito passivo: mulher – para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso.…

artigo 226, § 6°, que preceitua: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (....) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” 3.1. Ressalte o art. 25 da lei 6.515/77, que preceitua sobre a dissolução da sociedade conjugal: “Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por…

nulidade absoluta por infringir principio constitucional. 2- Sim, há nulidade uma vez que as atenuantes devem ser consideradas na segunda fase da dosimetria da pena, sendo vedada a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase, conforme sumula n° 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Ficando caracterizado dessa forma o prejuízo para a acusação. 3- De acordo com a posição majoritária em nosso ordenamento…