Art 231

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta

Assistência – Art. 50/CPC ART. 50.... Definição É uma intervenção ad coadjuvandum, ou seja o terceiro (assistente titular de interesse jurídico na vitória de qualquer das partes) ingressa na relação processual com o fim de auxiliar uma das partes originárias (o assistido). A assistência é cabível a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, podendo o assistente ingressar em qualquer fase, e o recebendo no estado em que se encontra. Porém, não se admitindo em processo…

que dispõe sobre o Estatuto do Índio, que serão sujeitos a tutela da União, com finalidade de proteger à sua pessoa e seus bens, até adaptarem-se a civilização. Consta também na Constituição Federal um capítulo dedicado especialmente aos índios (arts. 231 a 232). Qualquer tipo de relação negocial ocorrida entre um índio e uma pessoa estranha a comunidade indígena, sem a participação da Funai (Fundação Nacional do Índio), será considerada nula, enquadrando o índio como absolutamente…

pecuária. Daí a importância desse estudo para o Direito Agrário. Talvez por isso, observa-se que a evolução legislativa em favor dos silvícolas é cada vez mais acentuada. De fato, a “Lei de Terras” (Lei nº 601/1850, art. 12) foi a primeira a se preocupar com os índios, dispondo: “Art. 12. O Governo reservará das terras devolutas, as que julgar necessárias: 1º, para a colonização dos indígenas.” A propósito, o Prof. PAULO TORMINN BORGES registra a preocupação de José Bonifácio com a…

a respeito: 139013886 JCPC.282 JCPC.459 JCCB.231 JCCB.231.II JCCB.400 SEPARAÇÃO JUDICIAL INÉPCIA DA INICIAL NULIDADE DA SENTENÇA PRELIMINARES AFASTADAS ROMPIMENTO DA VIDA EM COMUM CULPA DO VARÃO ABANDONO DO LAR SEM JUSTIFICATIVA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANTUM NECESSIDADE POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA Não há falar em extinção do processo por inépcia da inicial, se o pedido formulado na separação judicial preenche o comando do art. 282 do CPC e do art. 5º da Lei nº 6.515/77. Improcede a…

prova, de acordo com o art. 332 do Código de Processo Civil são “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.”. O Código de Processo Civil enumera como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 a 347), a exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), a prova documental (Art. 364 a 399), a confissão (Art. 348 a 354), a prova testemunhal (Art. 400 a…

contra a Liberdade sexual Estupro Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos §1° Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena- reclusão, de 8 a 12 anos. §2° Se a conduta resulta morte: Pena- reclusão, de 12 a 30 anos Atentado violento ao pudor Art.214(Revogado pela lei…

Passo 3 ALIMENTOS PROVISIONAIS – arts. 852 a 854 CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.). A doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação humana, bem como os bens destinados à satisfação de outras necessidades básicas ao ser humano e que sejam indispensáveis ao convívio social. Os alimentos são legítimos quando prestados por direito de sangue ou em razão…

3. Como enfrentar tal problemática? Quais as medidas a serem adotadas para prevenir e erradicar o tráfico de pessoas? Quanto ao tráfico de mulheres, a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher estabelece, em seu art.6 o, que os Estados-partes tomarão as medidas apropriadas, inclusive as de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher. Por sua vez, a Convenção de Belém do Pará…

educação, cultura, desporto, meio ambiente, família, índios, ciência e tecnologia). Segundo José Afonso da Silva, o título da ordem social e os direitos fundamentais constituem o núcleo substancial do regime democrático. Nesse sentido, nos termos do art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça social. Sintetizando: E isso já é importante, pois cai em concursos. Assim, saiba diferenciar base e objetivos. Ainda segundo José…