Art 231

aplicadas as seguintes infrações: art. 223 do CTB (farol desregulado); art. 230, XV (lâmpadas queimadas); art. 231, II, b (derramando óleo). O seu veículo foi descrito em mau estado, com a pintura envelhecida e a lataria amassada, de cor cinza. Você reside em São Paulo e nunca esteve na Bahia. Portanto, elabore a defesa administrativa correspondente, dirigido ao Departamento de Trânsito da Bahia, que poderá ser interposto perante a autoridade de trânsito em São Paulo (art. 287, CTB),…

Julgamento: 18/06/2008 - Publicação: 28/06/2008 Ementa AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DOS ART. 231, I C/C ART. 232, I, DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese em que o autor afirma desconhecer o réu, a citação deverá ser realizada mediante edital, nos termos dos artigos 231,inciso I c/c art. 232, inc. I do CPC. A citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo…

protocolos internacionais relativos a direitos humanos e direitos de minorias étnicas. A Constituição Federal determina à União o dever de demarcar e proteger as terras indígenas (art.231). Além disso, traz como valor expresso a construção de uma sociedade democrática, justa, solidária e livre de discriminação racial (art.3), diz a Funai.

A. Introdução: O Tratamento do ministério publico a favor as tribos indígenas começou com a constituição de 1988 com a criação dos artigos 231 e 232 com o cuidado na prevenção do modo de vida destes. A cultura indígena abrange muitos conhecimentos que interessam a cultura brasileira e sua história , por isso deve ser defendido assuntos ligados a tutela desta natureza. O ministério publico considerou a proteção indígena e criou um auxilio maior na constituição para abrigar os…

legítimos, legitimados e ilegítimos. Este último era classificado ainda, em naturais (adotivos) ou espúrios. Os espúrios eram divididos ainda em incestuosos e adulterinos. Sobre o tema o próprio código civil não deixava dúvida: Art.358 Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos. Logo, o direito não tutelava estes filhos espúrios. O nascimento fora do casamento colocava-os em uma situação marginalizada, para que desta forma, fosse…

acordos e compromissos, conforme procuração de fl. 5, supre o não-comparecimento da parte àquele ato. A jurisprudência é pacífica, no tocante, como ressalta Teotônio Negrão, em seu Cód. de Proc. Civil e legislação processual em vigor, 19ª. ed., 1989, p. 231: A intimação às partes, para a tentativa de conciliação, em audiência, poderá ser feita na pessoa dos respectivos procuradores (SIMP, conc. XXXIV – RT, 482/271). Neste sentido: RT, 471/I91, RJTJESP, 96/52, 105/38). E mais: O advogado…

015, de 7 de agosto de 2009. Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal, onde se optou pela manutenção do nomem iuris de estupro (art. 213). Além disso, foi criado o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A), encerrando-se a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era praticado contra vítima menor…

constituição prevê TRINUNAIS hierarquicamente superiores a outros, prevendo assim a possibilidade desses tribunais poderem ser provocados, de uma maneira recursal, ou seja, possibilidades de recorrer das decisões, quando não satisfatórias a uma das partes. "Art. 5ª, inciso LV- aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e RECUSROS a ela inerentes." Uma das grandes vantagens para a…

legislador teve a preocupação de mencionar que terceiro que tira proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, responde por crime de rufianismo, tipificado no art. 230 do CPB. Todavia, em Amsterdã, quem pratica esse tipo de conduta, não está cometendo ato ilícito. Além de não ser crime, a prostituição é regulamentada em lei desde o ano de 2000. Em 2008, a Câmara de Amsterdam apresentou um…

Servidores Pblicos Civis (Lei n 8.112, de 11/12/90, DOU de 12/12/90 e suas alteraes) 4.1. Das Disposies Preliminares (arts. 1 ao 4) 4.2. Do Provimento (arts. 5 ao 22 e 24 ao 32). 4.3. Da Vacncia (arts. 33 ao 35). 4.4. Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115). 4.5. Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142). 4.6. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231). 4.7. Das Disposies Gerais (arts.236 ao 242). DO TRABALHO 1) Sujeitos da relao de emprego empregado e empregador. 2) Contrato…