lenocidio

Material didático 6.5. Do Lenocínio e do tráfico de mulheres (Arts.227-232) Latim: Lenocinium-i, tráfico de escravos. 6.5.1. Mediação para servir à lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1°. Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2°. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. § 3°. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Suspensão condicional do processo: Cabe no caput (art.89-L.9099/95) Objeto jurídico: A moralidade pública sexual. Sujeitos ativo e passivo: Qualquer pessoa sem distinção de sexo. Tipo objetivo: A ação típica é induzir significando: incutir, persuadir, convencer, levar, mover. Quanto a pessoa que é induzida o dispositivo registra apenas alguém independente de sexo ou idade (quando maior de 14 e menor que 18 anos enquadra-se na figura qualificada do parágrafo 1°, 1ª parte. Quanto a moralidade da vítima (alguém) também não há restrições em geral sendo questionada a possibilidade de induzir pessoa já corrompida ou prostituta. Comungam Heleno Fragoso e Magalhães Noronha…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRUPO 3 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM E FAVORECMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL VITÓRIA Agosto de 2014 WAGNER JACOB GRUPO 3 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM E FAVORECMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Trabalho entregue ao Professor Dr. Sérgio Ricardo de Souza do curso de Direito da Universidade Federal…

filiação, objetos de estudo na presente semana de aula; Reconhecer as circunstâncias que permitem a incidênicia do perdão judicial no crime de subtração de incapazes. Estrutura do Conteúdo 1 Registro de nascimento inexistente - art. 241, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Início da contagem do prazo prescricional; 1.7 Distinção…

objetos de estudo na presente semana de aula; • Reconhecer as circunstâncias que permitem a incidênicia do perdão judicial no crime de subtração de incapazes. Estrutura do Conteúdo 1 Registro de nascimento inexistente - art. 241, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Início da contagem do prazo prescricional; 1.7 Distinção com os…

• Título VII — Dos Crimes Contra a Família; • Título VIII — Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública; • Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública; • Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública; • Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública. Título I — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234-C); Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável (art. 217 a 218-B) Capítulo III – Do rapto (arts.…

CORRUPÇÃO DE MENORES “Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” - São práticas exibicionistas, expositivas. Exemplo: João induz Maria (menor de 14 anos) a se vestir com certas fantasias para satisfazer a lascívia do José; João induz Maria a fazer strip-tease para satisfazer a lascívia de José; João induz Maria a fazer um ensaio fotográfico nua para satisfazer a lascívia de José; João induz…

1/3 da pena. Aplicado em situação especificas. Subvertido a ordem ou a disciplina da prisão ou crime doloso. - Todos não alcançados pela perda da liberdade (art. 38, CP) - Art. 41, da LEP Trabalho → Remuneração (3/4 do salário mínimo) → Aposentadoria e demais benefícios → Remissão de pena Detração Penal - Art. 42, CP - Conceito É a possibilidade de descontar da pena aplicada o período em que o condenado ficou preso, no Brasil ou estrangeiro, ou da medida de segurança o período em…

da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“. . .a lei definirá…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART. 146 CP PRINCÍPIO ASSOCIADO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” OBJETO JURÍDICO • CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL: -> Autodeterminação -> Pensamento -> Vontade -> Ação CONCEITO DE CONSTRANGER DUAS CORRENTES “envergonhar, passar vexame, aborrecimento...” “coagir, compelir, forçar, obrigar...” CONSTRANGIMENTO DEVE SER…

Tipo legal Estupro Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ougrave ameaça: Pena – reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Classificação O estupro é crime militar impróprio, haja visto estar previsto também na legislação comum, em que pese a figura do atentado violento ao pudor estar inserida no mesmo artigo. Sujeitos Ativo: deverá ser homem, militar da ativa ou inativo, podendo também ser civil quando no âmbito da…