Art 232 Cp

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado…

INTRODUO O presente trabalho nos ofertado pelo professor Bruno Arruda, tem o objetivo de enriquecer nossos conhecimentos, para que venham nos auxiliar nessa caminhada rdua, mas, porm gratificante, que o aprendizado de operador do Direito. EXTORSO Art. 158 do CP CONCEITO (Comum) uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois tambm implica numa subtrao violenta ou com grave ameaa de bens alheios. A diferena concentra-se no fato de a extorso…

Assim dispõem os artigos 1º e 6º da Lei 4.898/65: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: Art. 5 “são a todos assegurados,…

denominar-se “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. A reforma legal revogou a Lei nº 2.252/54, que tratava do crime de corrupção de menores, bem como os artigos 214 “Atentado Violento ao Pudor”, 216 “Atentado ao Pudor mediante fraude” e os artigos 223, 224 e 232 do Código Penal. Ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a nova legislação, acrescentou o artigo 244-B e à Lei dos Crimes Hediondos, teve o inciso VI, do seu artigo 1º revogado enquanto que o inciso V do mesmo artigo sofreu…

Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de Crimes Hediondos. 2. Embasamento Constitucional 3. Critérios de fixação de Crimes Hediondos 4. Rol de Crimes Hediondos (Art. 1ª da Lei 9.072/90) 5. Crimes assemelhados ou equiparado a crimes hediondos 5.1 Tortura – Lei 9.455/97 5.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins - Lei 11.343/06 5.3 Terrorismo CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072/90…

acareação de um meio de prova de índole intimidatória. Seus artigos correspondentes são o 229 e o 230, que assim lecionam: Art. 229 - A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Art. 230 - Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a…

realizadas as diligências necessárias e que estariam prejudicadas com a paralisação dos autos principais (art. 149 CPP). * O prazo para a realização do exame está fixado na lei em 45 dias; isso porque, mesmo suspenso o processo, continua a fluir o prazo prescricional, daí a necessidade de se concluir o incidente no prazo mais rápido possível. * Havendo necessidade demonstrada pelos peritos (art. 150, § 1° CPP), esse prazo poderá ser prorrogado pelo tempo suficiente para a sua…

MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)…

que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade. Sujeito: -Ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput do art. 235). A pessoa solteira viúva

Brasileiro. • Lesão Corporal – Art. 129, CP: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”: Pena – detenção, de três meses a um ano. • Calúnia – Art. 138, CP: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. • Difamação – Art. 139, CP: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. • Ameaça – Art. 147, CP: “Ameaçar alguém,…