Direito Penal

2237 palavras 9 páginas

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS ALERAÇÕES DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009

DUARTE, Josimara¹
SILVA, Débora J.³

RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as implicações da revogação do artigo 214 que tratava do crime de atentado violento ao pudor.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Estupro; Atentado Violento ao Pudor; Lei nº 12.015/2009.

CONSIDERATIONS ABOUT THE ALERAÇÕES ARTICLE 213 OF THE PENAL CODE BROUGHT BY LAW Nº. 12.015/2009

ABSTRACT: This article comes up a bibliographic review of the works of scholars Fernando Capez, Rogerio Greco and Luiz Regis Prado on changes in the Brazilian Penal Code received with the enactment of Law No. 12,015 which entered into force on 7 August, 2009. The research focus turned to Article 213 criminalizes the crime of rape as the action of "constraining someone with violence or serious threat, to have carnal knowledge or practice or allow him to practice with lewd act." Analyzed the historical context of the creation of the Criminal Code in 1940, the changes that society has come to get on the new legislation, pondering its latest version, the prediction of feathers increased for the prosecution and also the implications of the repeal of Article 214 which was the crime of indecent assault and now been unified with the offense provided for in Article 213.
KEYWORDS: Criminal Law, Law No. 12.015/2009. (CORRIGIR AQUI TBM)
INTRODUÇÃO(concepção moralista, contexto histórico)

O Código Penal vigente em nosso ordenamento jurídico foi criado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no governo do Presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo sob a égide da Constituição de 1937.
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