Art 232 Cp

Sala de Direito 07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito

pena CASUÍSTICA a) Estupro de vulnerável: norma penal mais gravosa. Não cabimento de retroatividade b) Estupro de vulnerável: inocorrência de abolitio criminis c) Confronto entre o ECA e o antigo art. 224-A do Código Penal d) Estupro de vulnerável: prisão cautelar e) Desclassificação para contravenção (art. 61 da Lei de Contravenções Penais) f) Crimes anteriores à Lei 12.015/2009, com violência presumida, não são hediondos 3. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVE CRIMES HEDIONDOS: IMPLICAÇÕES…

previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro. Significa conjunção carnal violenta contra homem ou mulher (estupro em sentido estrito) e também o comportamento de obrigar a vítima, homem ou mulher, a praticar ou permitir que com o agente se pratique outro ato libidinoso. Cuidado! ESTRUPO existe na língua portuguesa (estrondo ou barulho excessivo). Art. 214 – foi revogado (atentado…

PROVISÓRIA INDEPENDENTE DE FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, articuladamente. DOS FATOS No dia 29 de Dezembro de 2013 , o requerente , foi preso em flagrante delito, pelos crimes previstos no(s) art. 306 da Lei 9503/97cominado com art.309 da Lei 9503/97 . Praticado nesta Capital. Foi arbitrada a fiança, mas família do requerente não conseguiu efetuar o pagamento. Posto que o mesmo está afastado de suas funções laborais percebendo apenas um…

processo é pública. • do livre convencimento motivado – dá ao juiz liberdade de valoração das provas. • da verdade real – descobrir realmente como os fatos ocorreram. Não é absoluto admite, portanto, exceção pela vedação da prova proibida. Ex. art. 406, §2º e 475 do CPP. • Objeto de prova: Fatos litigiosos relevantes, ou seja, aqueles que conduzem à solução da lide, deduzidos pela parte, necessários ao convencimento do juiz, excluídos os irrelevantes ou impertinentes, incluindose…

do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), no Livro V, de uma forma desordenada, casuística e discriminatória – a punição das pessoas dependia da classe social do agente e da vítima do crime. O primeiro CP (Código Penal) português data de 1852. Foi influenciado pelo CP francês e tinha uma matriz autoritária e individualista. Na sua sistematização, começava por prever os crimes contra a religião, a que se seguiam os crimes contra o Estado, a sociedade, as pessoas e o…

passam embaixo da janela de um prédio; vestir-se com farda, sem ser militar, apenas para impressionar as garotas. Enfim, todas essas condutas constituem contravenções penais e são punidas na forma da lei. 3. CONTRAVENÇÃO PENAL De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.” (grifo nosso).…

adolescente. Os três primeiros artigos relevantes são: Art 225, art 226 e art 227. Aqui indicam a natureza desses ilícitos, são crimes! Bem jurídico: criança e adolescente. Pode, ser crimes omissivos próprios ou comissivos (que podem ser praticados pela ação ou por omissão impróprio art 13 paragrafo 2 do código penal). Obs: o código penal prevê outros crimes praticados contra a criança e o adolescente, como o estupro de vulnerável. E o art 225 diz que apesar do eca não os prevê, os…

Escrivã(o) de Polícia de seu cargo, ao final assinado, ai compareceu o(s) CONDUTOR(ES) Paulo Durães, portador do RG XXXXX SSP/ms, CPF XXXXX, brasileiro, casado, policial, natural de Campo Grande/MS, residente e domiciliado na rua Argenor Silveira, 232, bairro centro, na cidade de Campo Grande/MS, conduzindo o preso, por infração, in tese, ao artigo (159) , todo o evento criminoso teve por TESTEMUNHAS Mariberto Ferreira, portador do RG XXXXX SSP/MS, CPF XXXXX, brasileiro, casado,…

substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado. CÓDIGO DE TRANSITO. Art. 306 (atualizado em 2011)…