Art 232 Cp

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto Lei N° 29, de 1° de novembro de 1982, combinado com o art. 83, das IG-1-PM, e ainda de acordo com o que propõe a Corregedoria Geral, ouvido o Estado-Maior Geral da Corpo ração, RESOLVE Art. 1° Aprovar o Manual de Inquérito Policial-Militar, Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito (M-I-PM), que com esta baixa. Art. 2° Revogar a Resolução nº 47, de 06 de dezembro de 1990. Art. 3° Determinar que esta Resolução…

um documento oficial: Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde, Serie A.N. 167, Ministério da Saúde, Brasíia, 2002, p. 7/8. 4 acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90, art. 13), a notificar os casos que lhes chegam às mãos. As cifras acerca do problema são desencontradas e há pouquíssimas pesquisas empíricas feitas, em geral restringidas a cidades ou regiões específicas, e os dados oficiais não estão…

nacional. A trajetória da discussão que propiciou a normatização dos Institutos Superiores de Educação já demonstrou a complexidade apontada e favoreceu, ao final, uma posição mais aberta, concebendo uma diferenciação importante ao estabelecer, no seu art. 3o, que esses institutos poderão ser organizados como instituto superior propriamente dito ou em faculdade, ou em faculdade integrada ou em escola superior, com direção ou coordenação do conjunto das licenciaturas ministradas…

Afonso da Silva, que distingue cinco grupos básicos: 1) direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art.5o) o 2) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5 ) 3) direitos sociais (arts. 6o e 193 s.) 4) direitos à nacionalidade (art. 12) 5) direitos políticos; direitos democráticos; direitos de participação política; liberdades-participação (arts. 14 a 17) CONCEITOS DE DIREITO INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO Direito individual - É aquele que…

como a do Deputado Alcindo Guanabara, propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

processo cautelar em 1973 atribuiu ao magistrado o que se convenciono denominar poder geral de cautela. Após essa nova estrutura, no plano prático começaram os juristas a utilizarem de modo indiscriminado as cautelares inominadas previstas no art. 798 do CPC. Com a utilização deste dispositiv para a concessão de medidas satisfativas gerou na doutrina diversos debates e divergências a ponto do legislado ter criado a fungibilidade entre as medidas urgentes a fim de evitar o…

nacional. A trajetória da discussão que propiciou a normatização dos Institutos Superiores de Educação já demonstrou a complexidade apontada e favoreceu, ao final, uma posição mais aberta, concebendo uma diferenciação importante ao estabelecer, no seu art. 3o, que esses institutos poderão ser organizados como instituto superior propriamente dito ou em faculdade, ou em faculdade integrada ou em escola superior, com direção ou coordenação do conjunto das licenciaturas ministradas…

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o seu descendente. Este te ferirá a cabeça e tu lhe ferirás o calcanhar” (Gn 3.15). As palavras são dirigidas à serpente que, no livro do Apocalipse, é identificada como Satanás: “Ele segurou o dragão, a antiga serpente que é o diabo, Satanás”(20.2; cp. 12.9). Esta promessa afirmou claramente que a cabeça da serpente - aquela que levou o homem a se rebelar contra Deus - seria finalmente esmagada pelo descendente da mulher e que, por isso, indubitavelmente se vislumbrava a vitória final…