Art 232 Cp

citados, voltados para a repressão e o controle social de determinados segmentos da população, sobretudo uma ruptura com as práticas penais do passado escravista, ao instituir a generalidade e a imparcialidade dos critérios penais (Souza, 1992: 232). A legislação processual republicana igualmente implementou avanços inquestionáveis: aumentou as possibilidades de defesa dos acusados nos crimes comuns e restringiu as formas de prisão. A oralidade do julgamento vigorava nos debates…

- Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000: Alterou CP/Crimes Previdenciário. - Regulamento da…

............................................................................ 15 3.5. Caixa de Passagem ...................................................................................................................... 15 3.6. Caixa de Proteção (CP) ................................................................................................................ 15 3.7. Caixa para Medidor ...........................................................................................................

maior do Estado pela sua enorme reprovação frente à sociedade. No Brasil o atual crime de estupro revogou o artigo 213 do CP de 1940, onde era considerado estupro o ato sexual cometido contra a mulher decorrente do sexo vaginal. Este tipo penal impossibilitava que o crime fosse cometido contra osexo masculino, que era visto como atentado violento ao pudor no art. 214 do CP de 1940. E outras formas de sexo forçado, como sexo anal, oral e quaisquer outras formas do corpo em contato…

existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. Só a partir dela, a relação processual se completa: é pressuposto processual de existência, como já visto. É tal a sua importância, que o legislador optou por conceituá-la no art. 213, o que não acontece, em regra, com os demais atos do processo. Ao incluir no conceito a alusão ao réu ou interessado, a lei quis abranger tanto os procedimentos de jurisdição contenciosa como voluntária, uma vez que em ambos a…

estabelece procedimentos de proteção à mulher e cria uma regulamentação processual própria nos casos de a violência (que já era crime) ser praticada nesses moldes. Mas o que se pode considerar como violência doméstica? Vejamos o que diz o art. 5º da Lei: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou…

injusta, que constitui crime de grande gravidade. Em vez de violência, usemos mais inteligência, em vez de brutalidade, empreguemos técnica, nem mesmo para a descoberta de crimes misteriosos haveremos de nos valer da calamitosa estupidez humana. Art. 322 do CP. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. O verbo empregado no artigo é praticar, que tem sentido de cometer,…

principiológicos da matéria. O Autor ABREVIATURAS ACR: Apelação Criminal AMS: Apelação em Mandado de Segurança CC: Conflito de Competência CEPRAM: Conselho Estadual de Meio Ambiente CF: Constituição Federal CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente CP: Código Penal CPP: Código de Processo Penal CRA: Centro de Recursos Ambientais Des.: Desembargador (a) DJ: Diário da Justiça DJU: Diário da Justiça da União FUNAI: Fundação Nacional do Índio HC: Habeas Corpus IBAMA:…

.................................... 231 Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça ............................................................................................................................. 232 Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória ......................................... 234 Provas ................................................................................................................. 236 Sentença ..................

Negra do Norte, 7-São Rafael, 8-São João do Sabugi, 9-Angicos, 10-Totoró, 11-Acari, 12-Cardoso, 13-Picuí, 14-Barcelona, 15-Japi, 16-Taipu, 17-Monte das Gameleiras A X NBJ - Núcleo Arqueano Bom Jesus - Presidente Juscelino X CP - Complexos Paleoproterozóicos NBJ X CP «« «« CZa X DOMÍNIO SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE (DSJ) X BP - Bacia Potiguar / coberturas cenozóicas; BG-Bacia Gangorra; BJ-Bacia Cel. João Pessoa; BF-Bacia Rafael Fernandes Í X FSE - Faixa Seridó ERP - Embasamento…