Art 232 Cp

adolescente, considerando-se que este é inimputável (art. 104 do ECA), somente se lhe aplicará alguma das medidas socioeducativas constantes no art. 112.”[3] Mesmo doutrinador nos ensina que se o ato infracional “for praticado por criança, consoante o art. 115, serão aplicadas as medidas específicas de proteção do art. 101, não se podendo aplicar medidas socioeducativas”.[4] Assim dispõe a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA): Art. 225. Este Capítulo dispõe…

literalidade da lei. Na Constituição Federal, encontramos a maioria dos princípios que governam o processo penal brasileiro, alguns explícitos, outros implícitos. Passemos a analisar alguns deles: Princípio do Devido Processo Legal/Due process of law (art.5º, LIV, da CF): Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade ou de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a…

UNIÃO ..................................................................................................................................................... 231 03.05.15 FORMALIDADES ESSENCIAIS À CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ................... 232 5 03.01.00 FUNDEB 03.01.01 INTRODUÇÃO O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (Fundeb) é um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53,…

ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

causado. Autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir. Classificação - quanto a imperatividade: a) cogentes: ordem pública ou imperativiade absoluta. São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõe uma abstenção) – arts. 1.619, 1.521 CCB/02. b) não cogentes: denominadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não determinam, nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de…

da 4º Delegacia de Repressão à Pedofilia, DHHP período compreendido entre 2012 a março de 2014 Dados da 4º Delegacia de Repressão à Pedofilia, DHHP período compreendido entre 2012 a março de 2014 2.6 Legislação. CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena -…

direito do autor. devendo o autor, na peça inaugural, indicar as provas das alegações feitas sobre os fatos e, ao demandado, com a resposta, da mesma forma desincumbir-se do encargo probatório dos fatos que afirma. As exceções, insculpidas no art. 334 do Codex, vêm a confirmar o princípio geral. ==== A própria lei processual distribui as partes – autor e réu – o onus probandi, já que para àquele fica a incumbência de provar o que alegou, trazendo elementos constitutivos…

a sociedade, no campo da liberdade sexual, deixando de lado as filigranas penais, obviamente inócuas, ligadas a tempos pretéritos e esquecidos.”. O delito de estupro, no Código Penal de 1940 em sua redação original, trazia a seguinte previsão: “Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. Esse delito era previsto no Título VI, que tratava “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”. Neste artigo nota-se uma limitação quanto às figuras dos sujeitos ativo…

Legis in Mellius....................................................................... 62 3.1.4. Abolitio Criminis ................................................................................... 62 3.2. ANÁLISE DA NOVA LEI QUANTO AO ART. 213 E AO REVOGADO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................. 63 4. CONCLUSÃO .............................................................................................. 67 5.…