Art 232 Cp

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

Avocação pelo tribunal: Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Intimação, primeiro dia útil: Art.…

Descontos comerciais 219 | Descontos financeiros 222 | Abatimentos 223 | Devoluções 215 159 sumário sumário sumário mário Operações com mercadorias Apuração extracontábil 231 231 | Introdução 231 | Conceito 232 | Resultado com Mercadorias (RCM) 232 | Apuração extracontábil Operações com mercadorias –Apuração contábil 247 | Apuração contábil Operações com mercadorias Custo específico e PEPS 269 269 | Apuração contábil 269 | Inventário permanente…

não menos importantes. - Ou seja, a única certeza, enfim, é que narração, descrição e dissertação podem compor, juntas, um só texto e sua separação só se justifica, não raro, por razões acadêmicas. Ex: A Petição Inicial no processo civil, Art. 282 CPC, possui a qualificação das partes (texto descritivo), a exposição dos fatos (texto narrativo) e também a causa de pedir (texto dissertativo) - que se refere aos fundamentos jurídicos do pedido, em que se analisa o direito do…

da prova, na medida em que remete à Lei Civil e exige que se observem as restrições que lê se faz em relação à prova quanto ao estado de pessoa. (ler o artigo) Assim, Para que incida a agravante prevista na LETRA “E” do INCISO II, do ARTIGO 61, CP, deve haver a prova _ NOS TERMOS DA LEI CIVIL _, que o crime foi praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Tais circunstâncias de parentesco ou matrimônio devem ser provadas através da respectiva certidão de…

JUIZ sobre a existência ou não de uma situação fática. Meio: instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. Art. 157 – “São inadmissíveis (...) as provas ilícitas” Resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma situação fática. Ex. art. 593, III, d – caberá apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Instruçao Probatória: É a fase do…

estabelece um elenco de penas que jamais podem ser criadas pelo nosso ordenamento penal, pois esse rol disposto no art. 5º está petrificado por força de outro dispositivo constitucional, que é o art.60, §4º, inciso III, que determina não ser objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, conforme os disposivitos abaixo citados: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

regular de um direito ESTADO DE NECESSIDADE 1. Introdução e Conceito: Como já analisamos na AULA 01, o estado de necessidade consiste em causa de exclusão de ilicitude legal, prevista no inciso I, do Artigo 23 e no Artigo 24, do CP. O Artigo 24, do CP define o estado de necessidade como sendo: Artigo 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou…

Artigo 227 Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1. Se a vitima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

207 ACORDO ORTOGRÁFICO E A UNIDADE IMAGINÁRIA DA LÍNGUA PORTUGUESA Spelling agreement and the imaginary unity of portuguese language José Simão da SILVA SOBRINHO .................................................................................... 232 RESENHA/REVIEW ELOS DE MELODIA E LETRA Alexandre Marcelo BUENO .............................................................................................. 243 ÍNDICE DE ASSUNTOS ...................................................................