Art 232 Cp

conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). Art. 216-A. § 2o: A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)…

sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Contrario sensu, a discriminação não-atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mormente aquelas…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme aação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que…

Crimes Hediondos surgiu com a Constituição de 1988 para viabilizar a aplicação de temas polêmicos. O constituinte originário deixou na Constituição Federal de 1988, competência à legislação infraconstitucional, para editar normas sobre o assunto. O art. 5º, inciso XLIII da CF/88 prescreve in verbis: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

a considerar o critério fisiopsicológico para a caracterização do crime de infanticídio, pois além do abalo psicológico da mãe, considera-se também o critério do estado puerperal para a concessão do privilégio deste tipo de homicídio doloso. 1 Art. 123, CP: Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante ou logo após o parto: Pena – detenção, 2 (dois) a 6 (seis) anos. 11 A jurisprudência corrobora o entendimento do legislador brasileiro acerca da adoção do…

Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova Iorque em 15 de novembro de 2000 e ratificado pelo governo brasileiro em 29 de janeiro de 2004, posteriormente promulgado pelo Decreto n° 5.017, de 12 de março do mesmo ano. O Protocolo de Palermo, em seu art. 3º, alínea “a”, define o tráfico de pessoas como “(...) o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação; ao rapto, à fraude, ao…

Adj.2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito…

doutrinadora Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho também explica: [...] embora se considerasse a idade da ofendida como elemento constitutivo do crime previsto no art. 219 – Deflorar mulher virgem, menor de 17 anos – o viso 512 de 05.11.1862 entendeu que o autor desta conduta deveria responder por crime mais grave, descrito no art. 222 – Ter cópula carnal por meio de violência, ou ameaças com qualquer mulher honesta - uma vez que a circunstância do defloramento devia ser…

no Título VI, Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: 1.1 Capítulo I – Dos Crimes contra a Liberdade Sexual 1.2.1 Estupro (artigo 213) A Lei nº 12.015, de 2009, unificou os crimes de estupro (anterior art. 213) e atentado violento ao pudor (tradicionalmente, o art. 214). Com efeito, ampliou-se o conteúdo do tipo objetivo a que, há longa data, correspondia tal delito, para que nele, além do já contido constrangimento a manter conjunção carnal, constasse, também, o…

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do