Art 232 Cp

significado de examinar, persuadir, demonstrar. Perceba-se desde logo que o objeto da prova são os fatos pertinentes e relevantes para o processo e não o direto, visto que esse último a lei exigi que o magistrado conheça, embora o próprio CPC em seu art. 337 admita exceções a essa regra quando a parte alegar normas jurídicas de aplicação incomum como uma lei municipal, estadual estrangeira ou consuetudinária, em determinação dada pelo juiz. Em sentido contrário é o pensamento de CÂMARA…

disponível em: http://www.google.com.br/#hl=pt-BR&cp=13&gs_id=1e&xhr=t&q=trabalho+infantil&pf=p&sclient=psy ab&rlz=1W1ADFA_pt- acessado em 13/11/2011 Kawatti, Charles. Exploração e Trabalho Infantil. Disponível em: http://blogdokawatti.blogspot.com/2010/08/exploracao-e-trabalho-infantil.html acessado em 13/11/2011 BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1998. vol. 8 (arts. 193 a 232). Disponível em:…

e o juiz. O vocábulo prova, além deste conceito apresentado acima, possui diferentes significados se analisado detalhadamente. A palavra pode ser empregada como forma dos sujeitos do processo ratificar a veracidade que os mesmos declaram (art.226, CPP), pode ser utilizada como elementos ou instrumentos para demonstrar a veridicidade da existência de eventos ou empregada para instituir a certeza no íntimo do destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as…

sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "A" 12 WANDER GARCIA (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável. 2 ed., ver.ampl. São Paulo: Max Limonad, 1999. p.57. 5 14 O “meio ambiente natural” envolve o solo, a água, o ar atmosférico, a flora e fauna. Ele é protegido pelo caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e imediatamente pelo § 1º, I e VII desse mesmo artigo. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

estabelece o dever de indenizar do profissional que aja com imprudência, negligência ou imperícia, e causar morte do paciente, agrave a situação deste, cause-lhe lesão ou inabilita-lo para o trabalho. Insere-se neste artigo o médico. (Cf. GAGLIANO, 2005, p. 232-233). A responsabilidade médica encontra-se também inserida no Código de Defesa do Consumidor, na modalidade do profissional liberal. Entre um cirurgião e um paciente se estabelece um contrato tácito, onde por meio de uma…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…