Direito

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Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95
Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de Crimes Hediondos. 2. Embasamento Constitucional 3. Critérios de fixação de Crimes Hediondos 4. Rol de Crimes Hediondos (Art. 1ª da Lei 9.072/90) 5. Crimes assemelhados ou equiparado a crimes hediondos
5.1 Tortura – Lei 9.455/97
5.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins - Lei 11.343/06
5.3 Terrorismo
CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072/90 6. Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei 8.072/90
ANTECEDENTES A CRIAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS * Por volta dos anos 90, a nação estava desestruturada com ocorrência de diversos crimes cruéis, sencionalizados pelos telejornais. Consequentemente, nasce um clamor popular, que na época ficou conhecido como “Movimento Social da Lei e Ordem”. * Foram várias turbulências que exigiam rápidas medidas do governo para o controle da criminalidade, mas infelizmente, o Estado ainda não estava preparado, era imaturo, advindo de uma recente Ditadura Militar e com legisladores afoitos querendo resolver os problemas com criações de leis, a resposta não poderia ser outra, uma legislação severa para uma pseudo-solução a satisfazer a sociedade.
EMBASAMENTO CONSTITUCIONA * A locução “Crime Hediondo” foi empregada pela primeira vez na Constituição Federal de 1988. * O texto do Art. 5º, inciso XLIII, da CF/88 deu origem a Lei 8.072/90: “ XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o

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