Direito das partes

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Estado de Filiação.
DIREITO PENAL III
Título
Dos Crimes contra o Estado de Filiação.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
9
Tema
Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material. Entrega de filho menor a pessoa inidônea; Abandono intelectual; Abandono moral; Induzimento a fuga, entrega arbitrária e sonegação de incapaz; Subtração de incapaz - artigos 241 a 249, do Código Penal
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais;
• Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie;
• Fazer a distinção dos crimes que serão objeto de estudo, entre si e com outras figuras típicas previstas no Código Penal e na Lei 8.069/90;
• Realizar a perfeita diferenciação entre os delitos em estudo e, ainda, entre estes e os crimes contra a fé pública;
• Identificar o início da contagem do prazo prescricional nos crimes de falsificação de assentamento de registro civil.
• Identificar as situações de concurso de pessoas, concurso de crimes e conflito aparente de normas, envolvendo os crimes que serão objeto de estudo;
• Compreender os elementos normativos presentes nos crimes contra o estado de filiação, objetos de estudo na presente semana de aula;
• Reconhecer as circunstâncias que permitem a incidênicia do perdão judicial no crime de subtração de incapazes.
Estrutura do Conteúdo
1 Registro de nascimento inexistente - art. 241, do CP
1.1 Bem jurídico tutelado;
1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);
1.3 Classificação do delito;
1.4 Sujeitos ativo e passivo;
1.5 Consumação e tentativa;
1.6 Início da contagem do prazo prescricional;
1.7 Distinção com os demais crimes contra o estado de filiação.
2 Parto Suposto - art. 242, do CP
2.1 Bem jurídico tutelado;
2.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e