Art 231

quanto à natureza da pessoa titular, classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais, conforme pertençam, respectivamente, à união federal, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Bens federais - art. 20 Bens estaduais e distritais – no art. 26, a constituição enumera os bens dos estados: a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva daquelas que se originem de obras da união; b) as áreas, nas ilhas…

dos Índios no Brasil e sua prática na realidade. Em 19 de Dezembro de 1973, foi publicada a Lei Nº 6.001, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Dos princípios e disposições do Estatuto é importante mencionar o seu Artigo 1º e parágrafo único. “Art.1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmonicamente, à comunhão nacional.Parágrafo único. Aos índios e às…

436/PR) 2 – Base Legal: Lei n. 8.560/92, art. 2º-A; Lei n. 12.004/09; art. 231/232; 1606 do CC; art. 27 da Lei n. 8.069/90. Súmula n. 149, STF. O direito de pedir alimentos ao genitor tem respaldo nos arts. 1694 a 1710 do CC e na Lei n. 5.478/68 (LA). 3 – Procedimento: Segue o rito comum ordinário, devendo o MP intervir no feito. 4 – Foro competente: Quando a ação de investigação for cumulada com alimentos, pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor, cf. Art. 100, II, CPC…

nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior. Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos,…

gratuita ou onerosa. O instituto é tratado entre os arts. 1.390 a 1.411 do atual Código Civil. Constituído o usufruto, ocorre uma divisão igualitária dos atributos do domínio. De início, o nu-proprietário fica com a posse indireta e os atributos de dispor e de reivindicar o bem. Já o usufrutuário fica com a posse direta e os atributos de usar e fruir, podendo defender sua posse contra terceiros e contra o nu-proprietário. De acordo com o art. 1.391 do C.C., o usufruto de imóveis,…

DO DIREITO O pedido do Requerente está amparado pela lei 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Diz o § 1º do art. 13 da referida lei: Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. (sublinhamos) Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma lei: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). Art. 216-A. § 2o: A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)…

sobre o tema: Lei nº 9034/95 Lei nº 9034/95 – crítica por não definir organização criminosa Convenção de Palermo – Tratado e Convenção de Direito Internacional – aprovado no direito interno por decreto legislativo e presidencial (decreto legislativo 231 de maio de 2003 e promulgado pelo decreto presidencial 5015, de março de 2004) “Grupo estruturado de três ou mais pessoas existentes há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves…

Introdução É sabido que a relação jurídica processual é o próprio processo e, para que se forme, é necessário que o réu seja citado. "Para a validade do processo – diz o art. 214 do CPC – é indispensável a citação inicial do réu". Por isso, é considerado o mais importante dos atos processuais, exatamente por completar a formação da relação processual e instaurar o contraditório no processo. Aliás, é regra de fundo constitucional que ninguém pode ser condenado, sem antes ter…