Art 231

maior reserva de urânio do planeta; o Inúmeros garimpos clandestinos. Alguns condicionantes da Portaria o "(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar". Alguns condicionantes da Portaria • "(V) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito,…

Da Ordem Social – Da Cultura 223 a 223-B Da Ordem Social – Do Desporto 224 a 225 Da Ordem Social – Do Meio Ambiente 226 a 230 Da Ordem Social – Da Família 231 Da Ordem Social – Da Criança e do Adolescente 231-A Da Ordem Social – Do Idoso 231-B Da Ordem Social – Da Mulher 231-C Da Ordem Social – Do Portador de Deficiência 231-D Disposições Gerais 232 a 241 5 LEI ORGÂNICA do Município de Conselheiro Lafaiete Preâmbulo Nós, representantes legítimos do povo de…

Os pais de João pediram a habilitação, com o objetivo de sucedê-lo no processo (art. 1.055 do CPC). Contestação do réu André, representado por sua mãe, apresentou contestação, alegando: a) No que se refere à sucessão processual, aduziu que os pais do autor não podem sucedê-lo no processo, considerando que se trata de ação de cunho personalíssimo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX do CPC; b) Quanto ao mérito, afirmou que, durante todos…

danificando a via, suas instalações e equipamentos; II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via: a carga que estiver transportando, combustível ou lubrificante que esteja usando, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente 231 - I,IIa,IIb,IIc 180 Retenção do veículo para regularização Falsificar ou adulterar documento de habilitação ou de identificação do veículo 234 180 Apreensão do veículo Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes,…

GABARITO PENAL IIsivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibi 1-B 2-C 3-B 4-A 5-C 6-C 7-B 8-C 9-E 10-C. 11 – O perdão tácito é uma causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, V, configurando-se na ação penal exclusivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibilidade de continuar o processo-crime, vez que o ato da vítima denota que perdoou o querelado, existindo apenas quando já recebida

qualitativo da sentença supera o direito litigioso, de sorte que, após ela, ter-se-á transformado o direito pretendido em direito material efetivamente existente ou o direito pretendido em mera expectativa que não se realizou. (...) para os fins do art. 42, direito controvertido é só aquele envolvido pela demanda pendente, em correlação com o futuro provimento jurisdicional” Interessante também, junto com a definição sobre o que é direito litigioso, notarmos o momento em que aquele…

profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com antecipação total de tutela (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos do processo nº 000.00.000000-0 (AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA)

direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal disciplina a Ordem Social e abrange:  seguridade social – saúde, previdência e assistência sociais (arts. 194 a 204);  educação, cultura e desporto (arts. 205 a 217);  ciência e tecnologia (arts. 218 e 219);  comunicação social (arts. 220 a 224);  meio ambiente (art.…

no site da Presidência da República Federativa do Brasil, é documento legal que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Abaixo, destacam-se os artigos 37 e 38 que tratam especificamente da educação de jovens e adultos: "(...) Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos,…