Art 231

fatos ocorridos (rectius, alegações sobre fatos ocorridos) e não direitos (regras jurídicas), como se infere da leitura do art.332 do Código de Processo Civil. Todavia, nem todos os fatos precisam - e podem- ser provados. Somente fatos qualificados serão de prova: os relevantes, pertinentes, controversos e precisos. (p.714) - Ônus da Prova: Sílvio de Salvo Venosa: O art. 219 do atual Código expõe importante noção a respeito dos documentos particulares: "As declarações constantes de…

possibilidade de se reduzir à pena-base aquém do mínimo ou aumentá-la além do máximo no segundo momento de fixação da reprimenda penal a ser imposta. Sob esse argumento o Superior Tribunal de Justiça posicionou, por intermédio da Súmula 231, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Lamentavelmente esse tem sido o posicionamento da maioria dos doutrinadores, bem como dos nossos…

acostado, por suposta infração de trânsito tipificada no artigo 231-V do Código de Trânsito Brasileiro, dizendo e requerendo o quanto segue: Conforme consta do auto de infração nº MA00017002014, o veículo xxxxxO, RENAVAM 0xxxxxx, CHASSI xxxxxx, PLACA xxxxxxx, CATEGORIA ALUGUEL, no dia 26.08.2014, às 08:44 horas, na Rodovia BR-381, KM690.5, no município de Lavras/MG, foi multada por transitar com excesso de peso em rodovias, conforme art. 231, V do Código de Trânsito Brasileiro. O…

RUFIANISMO  Art. 230 – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena – reclusão, de 1 (um) ano 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou quem assumiu, por lei ou outra…

violados em seus direitos sem que o órgão tutor faça absolutamente nada para implementar na prática a proteção devida. Com o advento da Constituição de 88, no papel e na letra do texto, rompe-se como modelo integracionista garantindo-se, por força do art. 231 do Texto aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União 10 demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os…

Resultado Econômico, juntamente com as demonstrações já previstas no art. 101 da Lei nº 4.320/64. Assim, a NBC T 16.6 estabelece que as Demonstrações Contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades públicas são: Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração de Fluxo de Caixa e Demonstração do Resultado Econômico. De acordo com a Lei 4.320/64, art. 105, no Balanço Patrimonial estarão demonstrados os Ativos…

Dosimetria da pena ART 59 CP Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: c Art. 5o, 6, do Pacto de São José da Costa Rica. c Súmulas nos 440 e 444 do STJ. I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável

TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Alguns contratos de trabalho por sua natureza especial ensejam um estudo destacado, de modo a enfocar as peculiaridades de uma ou outra profissão. A CLT disciplina a matéria sob o título NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA AO TRABALHO (art. 224 a 441), onde reuniu regras que atendem, exatamente, a variabilidade das condições pessoais e funcionais de certos tipos de empregados, a fim de diferenciar as peculiaridades da execução de seus serviços em relação aos demais…

RECURSO DESPROVIDO. "'Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem' (REsp n. 208.373, Min. Felix Fischer; TJSC, GCDP, AgRgMS n. 2013.017865-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). Somente será dispensável a formação de litisconsórcio quando a…

Todo esse processo é cercado de ameaças físicas e psicológicas, colocando em risco a vida dos traficados e de seus familiares. Vale lembrar que as penalidades para todos os tipos de tráfico estão previstas no Código Penal Brasileiro. O artigo 231 do Código Penal Brasileiro descreve da seguinte forma: “Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la…