Art 231

indenização”. Já as margens dos rios não-navegáveis, estabelece o art. 12 do Código de Águas que: “(...) fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de transito para os agentes da administração publica, quando em execução de serviço”. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Esta espécie de bens públicos pertence à União, sob a natureza de bens de uso especial e está definida no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal de 88 como: as…

MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)…

............................................................................ 6 2.1 A AUSÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ........................................... 6 2.2 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUALARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................ 6 2.2.1 Elementos Objetivos do Tipo ....................................................................................... 6 2.2.2…

logrando êxito em sua busca incessante estando pois em lugar incerto e não sabido; 5. Conforme supra mencionado estando o requerido em lugar incerto e não sabido, a suplicante REQUER com fulcro no artigo 231, inciso II, do CPC a citação do requerido OLIVEIRA VICENTE TADEU via EDITAL; “Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I – omissis..........................................................; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III…

PROVA Pericial - arts. 158 até 184 Vestígio - --- Exame direto = LECD máx 10 dias = não suprida por confissão do acusado. Não havendo perito oficial o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas Exame indireto = Não sendo possível o exame – testemunhal (Art. 167) Caso Bruno x Elisia Samudio. As partes podem requerer a oitiva dos peritos Perito não é testemunha – arts. 400, § 2º e 411, § 1º. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou …

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – ART 218-A 40 Favorecimento da…

1 – Requisitos da petição inicial art. 282/296 CPC. 2 – Tudo sobre citação. "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Do latim ciere: pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal,…

Proposta de Emenda Constitucional 231/95 Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) Identificação da Proposição Autor Inácio Arruda - PCDOB/CE Apresentação 11/10/1995 Ementa Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Informações de Tramitação Forma de Apreciação:…

demanda certeza quanto à autoria, mas sim somente dúvida razoável, para submeter o acusado a julgamento pelo C. Conselho de Sentença. Art. 413, do CPP. Princípio “in dubio pro societate”. Incidência. Precedentes deste E. Tribunal. Absolvição. Imposibildade. Na fase do sumário da culpa se exige a prova de não ser o acusado autor ou partícipe dos fatos. Inteligência do art. 415, do CPP. Sentença mantida. (Acórdão anexo na íntegra). II - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA -…

Estupro de vulnerável é crime hediondo 16 4.2 Corrupção de menores 16 4.3 Ação Penal – Art. 225 19 4.4 Ação penal no crime complexo 21 4.5 Formas qualificadas 24 4.6 Casa de prostituição 26 4.6.1 Quem é o sujeito passivo deste delito? 28 4.6.1.1 Casa de prostituição versus inviolabilidade de domicílio 29 5 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 30 5.1 Reflexões sobre o Art. 321 30 5.1.1 Extensão de pena 31 5.1.2 Aumento de pena 32 5.2 Tráfico…