Art 231

Crimes Contra a Dignidade Sexual Classificação Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1.º Se a vítima é maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2.º Se o crime é cometido com emprego…

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE RECONHECIMENTO PESSOAL EM DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÍMULA 231/STJ. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Réu reconhecido, pelas vítimas e encontrado dias depois da posse do automóvel roubado, sem fornecer…

PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (NR dada pela Lei nº 12015 de 07/08/2009) CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS (NR dada ao título do Capítulo pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005) Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou…

FINAIS O Código Penal brasileiro fornece um indício importante a respeito de como os agentes de segurança significam o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. O Art. 231 do referido documento (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) expõe: Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de…

Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão de Jurisprudência cabe: I - velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. Artigos do Regimento Interno do STJ relacionados às súmulas: * Alteração ou cancelamento - Art. 125, § 3º. Art. 125. Os enunciados da súmula prevalecem e serão revistos na forma…

Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o…

comunidades indígenas com suas terras, preservação de suas línguas, usos, costumes e tradições. No título VIII da CF/88 encontramos a Ordem Social dividida em oito capítulos, sendo um deles, sobre os índios, nos artigos 231 e 232. Artigo 231 "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer…

23/08/2011 PROCESSO CIVIL I – JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA II – PARTES COM SUAS QUALIFICAÇÕES III – ´PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÕES IV – DO PEDIDO ART. 286: CERTO E DETERMINADO Certo expresso Determinado gênero e quantidade O determinado pode ser determinável (genérico)quando eles forem: a) Ações universais; b) Reparação de dano c) Quando depender de um ato a ser praticado pelo réu As ações universais quando o autor não puder individualizar a extensão de bens…

RESOLUÇÃO Nº 365 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12 inciso X da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito…

é outra a orientação da jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ­ ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE ­ DOSIMETRIA ­ ATENUANTE ­ PENA ABAIXO DO MÍNIMO ­ SÚMULA N.º 231 DO STJ ­ IMPOSSIBILIDADE ­ TENTATIVA ­ FRAÇÃO ESCORREITA ­ RECURSOS NÃO PROVIDOS. O conjunto probatório que delineia, com segurança, a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas tentado…