MEMORIAIS

MEMORIAIS
Pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Narra a denúncia que o acusado, no dia 9 de novembro de 2013, por volta das 8:30 horas, na QNE 32, em frente à casa 50, juntamente com outro indivíduo não identificado, subtraiu mediante grave ameaça o veículo e diversas mercadorias da vítima.
Reconhecia a materialidade do delito, cabe salientar que não restou demonstrado em juízo que o acusado teria sido autor do crime ora apurado.
Ora, tanto o suposto reconhecimento certificado à fl. 28 quando o certificado às fl. 34/35 foram produzidos sem o manto contraditório e ampla defesa, sendo certo de deveriam ser ratificados em juízo, fato que não aconteceu, na medida em que não houve reconhecimento em juízo, conforme de depreende nos termos de fls. 107/108.
Nesse sentido entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando exigiu que o reconhecimento pessoal em delegacia fosse ratificado em juízo; vejamos:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE RECONHECIMENTO PESSOAL EM DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÍMULA 231/STJ.
1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Réu reconhecido, pelas vítimas e encontrado dias depois da posse do automóvel roubado, sem fornecer qualquer razão plausível para tanto.
2- Relativamente à dosimetria da pena, não há que prover, pois as incidências em sua folha penal foram consideradas na primeira fase como maus antecedentes e, não obstante verificada atenuante de menoridade relativa, de acordo com o enunciado de Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a redução aquém no mínimo legal, cominado para pena em abstrato.
3- Apelação conhecida e desprovida. (2012 03 1