Art 231

minha vida. Amo muito vocês. Só me resta dizer obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa as problemáticas referentes ao “Tráfico Internacional de Pessoa para fins de Exploração Sexual”, expondo principalmente as alterações em torno do artigo 231 do Código Penal Brasileiro, conforme a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Utilizou os métodos histórico, dedutivo e indutivo numa pesquisa bibliográfica. Aborda inicialmente os aspectos históricos e suas peculiaridades, desde o início na…

Coletivos; - Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, que passou a dispor sobre o cabimento do recurso, nos seguintes termos: - Art. 894, II da CLT: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (...) II – das decisões das…

Processo Civil CITAÇÃO Art. 213 CPC - Ato pelo qual chama-se a juízo o réu para se defender. Conceitos: Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faca ou deixe de fazer alguma coisa (art. 243 CPC). Notificação: medida cautelar para se manifestar qualquer intenção de modo formal (art. 867 CPC). Modalidades: REAL 1. Correio: Regra – Art. 222 CPC. Estabelece citação por correio para qualquer parte do pais. a. Obs.: Carta precatória: só será

230 “Os philosophes não tinham em comum nenhum programa ou manifesto. O mais parecido a um programa foi a Encyclopédie, ou Dictionnarie raisonné des arts, piblicada por Diderot e d’Alembert em 17 volumes entre 1751 e 1772 e na qual colaboraram muitos dos principais philosophes [...]. Além disso, havia diferenças importantes entre eles.” P. 231 “[...] Rousseau, pelo menos em França, era o inadaptado por excelência. Enquanto os philosophes, em geral, escolheram a razão como seu guia,…

presente estudo tem por objeto o instituto do débito conjugal, entendido doutrinariamente como o direito-dever dos cônjuges cederem reciprocamente os seus corpos à mútua satisfação sexual. Este instituto teria sede no 2º inciso do art. 231 do CC-16, recepcionado pelo art. 1.566 do CC - 02 que implicam na "vida em comum, no domicílio conjugal". O estudo percorre a origem e a evolução do instituto, seu tratamento em ordenamentos jurídicos extraforâneos e a sua evolução no direito pátrio.…

conformando, data vênia, com a r. decisão interlocutória de fl. 35, proferida nos autos de Execução Fiscal de código 0049038-37.2001.8.12.0001, da lavra do Magistrado da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal desta Comarca, vem, com fulcro no Art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, para interpor o presente recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo como agravado GILMAR SILVA MACHADO, qualificado, sem representação nos autos, atualmente em lugar incerto e…

Federativa do Brasil em 1988, data da sua mudança, introduzir o reconhecimento e direitos do povo indígena, fixando a ideia que o índio faz parte da cultura e história do Brasil, permanecendo também no futuro. Segue artigos 231 e 232 da lei suprema assegurando o direito dos índios; Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las,…

respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Pela primeira vez, reconhece-se aos índios no Brasil o direito à diferença; isto é: de serem índios e de permanecerem como tal indefinidamente. É o que reza o caput do artigo 231 da Constituição: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar…

a possibilidade de enfraquecimento das culturas hegemônicas. Dialogando com o multiculturalismo, o autor vai destacar a internacionalização de muitos aspectos culturais, como a culinária ou o futebol. FACES DA HISTÓRIA, Assis-SP, v.1, nº1, p. 225-231, jan.-jun., 2014. 226 Jonathan Marcel Scholz Ressalta, ainda, a necessidade de um programa educacional viável e que garanta certo universalismo de informações e valores culturais. Ao lembrar que o turismo transcende a experiência…

de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa,…