Art 231

procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por decreto do Executivo e, no decorrer dos anos, sofreu seguidas modificações. A última modificação importante ocorreu com o decreto 1.775, de janeiro de 1996 Art.19º As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo. §1º A demarcação promovida nos…

Tenebroso o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (...) sob a ameaça de revelar à esposa do amigo o conteúdo do material obtido junto ao dispositivo informático alheio, cometeu o delito de invasão de dispositivo informático, cujo vem disposto no art. 154-A do CP. CP. Art. 154-A - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem…

DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS 231 * I 7 R$ 191,54 678-51 TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A 7 R$ 191,54 678-52 TRANSITAR COM VEICULO LANÇANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A 7 R$ 191,54 678-53 TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A 7 R$ 191,54 679-30 TRANSITAR COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE ESTEJA UTILIZANDO 231 * II * B 7 R$ 191,54 680-70…

veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal. Pelo disposto no art. 99 do CTB, somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. Segundo ainda a Resolução n° 258/07 e o estabeleci do no art. 100 do CTB, nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com Peso Bruto Total – PBT ou Peso Bruto Total Combinado - PBTC…

Em regra a competência é da justiça estadual. Mas é possível que um peixe seja federal. A fauna ictológica do rio federal a competência é da justiça federal. Os bens que estão em rio federal são acessórios ao rio. Mar territorial é um bem da união (art. 12, da CF), 12 milhas marinhas. Dentro do mar territorial, os peixes pertencem à União, consequentemente, competência da justiça federal. Baleia em mar territorial nacional idem. I. Crimes ambientais em detrimento da flora – em…

21-03-2012; AI 707.357-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010. 1.5 ( V ) Há serviços públicos que somente podem ser remunerados mediante taxa. Fundamento: A afirmativa é verdadeira, conforme : Art. 145 CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

veículo VOLVO/BUSSCAR J BU 400R de placas HWB2020 que foi autuado na BR020, km 12, no Município de Formosa/GO, no dia 18.05.2006 às 20h12min, por supostamente ter violado o art.231, inciso V, do CTB, abaixo transcrito: O dispositivo legal invocado pela fiscalização deste conceituado órgão tem o seguinte teor: Art. 231. Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando…

do Escritório de Combate e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos do Estado de São Paulo.[16] Na legislação penal brasileira, este crime é reconhecido nos art. 231 e 231-A do Código Penal alterados pela Lei nº 12.015, de 2009, nas modalidades Tráfico internacional e interno de pessoa para fim de exploração sexual, conforme se observa: Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual,…

DEPOIS PASSAREMOS AO SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO: 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ART.59 DO CP; 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, ARTS.61 A 67 DO CP; 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA; ELAS ENCONTRAM-SE TANTO NA PARTE GERAL QUANTO NA PARTE ESPECIAL DO CP; 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ART.59 DO CP; A LEI NÃO ESTABELECEU AO JUIZ QUALQUER CRITÉRIO PARA SUA AFERIÇÃO, LIMITANDO-SE A ENUNCIAR QUAIS AS…

agravantes é representada principalmente por três autores, a seguir uma síntese do entendimento de cada um: - Rogério Greco: defende que em virtude de o art. 65 do código penal não estabelecer exceções e usar categoricamente o advérbio “sempre”, o legislador pretendia que em todas as vezes que ocorresse uma das circunstâncias atenuantes dispostas no art. 65 houvesse uma redução, ainda que a pena-provisória ficasse estabelecida abaixo dos limites legais. Apesar de mencionar a violação…