Art 231

AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202,…

As leis Projeto de Lei do Deputado Wigberto Tartuce, Partido Progressista Brasileiro-Distrito Federal. Art. 1º - "É livre o exercício da prostituição, observados os preceitos desta Lei". Parágrafo 1º: “Considera-se profissional, para fins desta Lei, aquele que, pessoalmente e mediante remuneração ou vantagem, utilizando-se do próprio corpo, exerce o comércio sexual”. Art. 3º - "É obrigatório aos profissionais de que trata esta lei o cadastramento em unidades de saúde e o exame mensal

contidos no art. 242 c/c art. 234, 1º, última parte; 5. Ofensa aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Presunção de Inocência; Considerações Finais; Referenciais Resumo O presente estudo se direciona por um dos temas atuais ainda discutidos perante a sociedade jurídica: o uso de algemas como medida de segurança ou abuso de autoridade. O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda é um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto, apesar…

leis severas. O Estado através dos anos vem criando formas legais a fim de combater estes crimes e como puni-los; o Pacto de São Jose da Costa Rica de 1969(ratificado pelo Brasil em 1992), Protocolo de Palermo decreto n 5015 de 12 de março de 2004 art. 3. Cada vez mais esta forma de tráfico configura-se como relação criminosa que está em expansão. E para isso é necessário a mobilização social pela erradicação de todas as formas de violência, para a construção de estratégias de enfrentamento, e

Um mês após entrar em vigor resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios a realizarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, foram realizados 231 uniões formais homoafetivas nos cartórios de registro civil de 22 capitais, conforme levantamento divulgado nesta quarta-feira (26) pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A entidade diz representar 8 mil cartórios do país. Em 16 de maio, o CNJ determinou que os cartórios de todo

Ciente de que um voto contrário à demarcação contínua da Terra Indígena não seria bem recebido pela maioria do plenário, o ministro estabeleceu 19 condicionantes às demarcações de terras indígenas realizadas pelo Poder Executivo no cumprimento do art. 231 da Constituição. As ressalvas procuravam conciliar os interesses indígenas, a defesa nacional e a preservação do meio ambiente. Após o voto de Menezes Direito, o ministro Marco Aurélio Melo adiantou seu pedido de vista do processo e…

todos sem preconceito de raça, sexo, cor, origem e quaisquer outras forma de preconceito. Pela primeira vez na história foi consagrado um capítulo específico destinado à proteção dos direitos indígenas - Capitulo VIII – Dos Índios, formados pelos arts. 231 e 232, inserido no Título VIII – da Ordem Social, além de diversos outros artigos no texto da Lei Maior. José Afonso da Silva assim afirma: “É inegável, contudo, que ela deu um largo passo á frente na questão indígena, com vários…

que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII). Nessa ordem, o novo Código Civil proclama que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas” (art. 1.228, §1º); e que, “são defesos os…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

AULA DOSIMETRIA DE PENA Nosso sistema de aplicação de pena é o Sistema Trifásico: o cálculo da pena passa por três etapas independentes: 1ª Fase: a pena base será calculada considerando-se apenas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP); Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,…