Projeto de tcc

GUILHERME GUIMARÂES ALVES

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES

Projeto de Trabalho de conclusão de Curso apresentado à disciplina Metodologia Científica do curso de pós-graduação lato sensu-ciências criminais como requisito parcial para obtenção do título de especialista nesta área.

Professor:

DIVINÓPOLIS
2008

UCAM-Universidade Cândido Mendes

Praetorium-Instituto de Ensino, Pesquisas e.
Atividades de Extensão em Direito

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES

Guilherme Guimarães

DIVINÓPOLIS
2008
1. TEMA PROBLEMA:

Direito Penal e Direito Constitucional

2. ASSUNTO:

Incidência da circunstância atenuante como fator de redução da pena abaixo do mínimo legal.

3. TÍTULO:

Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo em virtude de circunstâncias atenuantes.

4. OBJETIVOS:

4.1 Objetivo Geral:

Objeto de muita discussão nos Tribunais tem sido a possibilidade de se reduzir à pena-base aquém do mínimo ou aumentá-la além do máximo no segundo momento de fixação da reprimenda penal a ser imposta.

Sob esse argumento o Superior Tribunal de Justiça posicionou, por intermédio da Súmula 231, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Lamentavelmente esse tem sido o posicionamento da maioria dos doutrinadores, bem como dos nossos Tribunais Superiores, que numa interpretação contrária a norma infraconstitucional, não reconhecem a existência da