Penal

GABARITO PENAL IIsivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibi

1-B 2-C 3-B 4-A 5-C 6-C 7-B 8-C 9-E 10-C.
11 – O perdão tácito é uma causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, V, configurando-se na ação penal exclusivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibilidade de continuar o processo-crime, vez que o ato da vítima denota que perdoou o querelado, existindo apenas quando já recebida a queixa-crime por parte do juiz, não devendo ser confundida com a renuncia tácita que é sempre antes de iniciar o processo, devendo o perdão tácito para extinguir a punibilidade ser aceito por parte do querelado, porquanto o perdão é sempre bilateral. Já o perdão judicial constitui providênci exclusiva do Poder Jurisdicional derivada de medida de política criminal, havendo previsão expressa em situações de homicídio culposo e outras culposas expressas em lei, quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, destacando que o art. 120, cp. é expresso ao afirmar a natureza declaratória do instituto do perdão judicial ao afirma que a sentença que conceder perdão não será considerada para efeitos de reincidência.
12 – O crime de injúria, previsto no art. 140, do cp., de ação penal de natureza privada do ofendido, rege-se, dentre outros, pelo princípio da individualidade da ação penal. Desta forma, o perdão do ofendido. Clara, ainda que tácito, decorrente do namoro, em relação ao seu namorado Bernardo, necessariamente se estenderá aos agentes do delito, Fernando e Pedro de modo a restar prejudicada a ação penal por extinção de punibilidade. Cabe salientar que o perdão do ofendido encontra-se regulado no art. 105, CP.
13 – Trata-se de pacto de morte – Com relação a Pedro, por ter dado partida no mtor do automóvel, logo, atos executórios do homicídio, será responsabilizado por homicídio qualificado pela