Habeas corpus por excesso de prazo

Esse modelo possessório específico de comunidades tradicionais pode ser encontrado em nosso ordenamento jurídico? Especialmente, já existe alguma legislação (federal, estadual ou distrital) que preceitue sobre ele? E a jurisprudência, como vem encarando essa forma possessória?

O professor José Heder Benatti conceitou de forma resumida e clara dispõe sobre o que é a Posse Agroecológica, como sendo “a forma que um grupo de famílias camponesas (ou uma comunidade rural) se apossa da terra, levando em consideração neste apossamento as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas. Fisicamente, é o conjunto de espaços que inclui o apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividade agroextrativas de forma sustentável.” Importante ressaltar, que o professor e advogado José Heder Benatti tem um livro que trata especificamente desse tipo de posse: “BENATTI, José Heder. Posse agroecológica e manejo florestal, Curitiba: Juruá, 2003. Direito de propriedade e proteção ambiental no Brasil: apropriação e uso dos recursos naturais no imóvel rural, Belém: NAEA/UFPA, Tese de doutorado, 2003.”

Em nosso ordenamento jurídico não é encontrado esse modelo possessório específico, porém, por analogia, o art. 225 da Constituição Federal que trata do meio ambiente, pode-se entender que esse tipo de grupo que cuidam, preservam, ... o meio ambiente, devem ser protegidos, por expressa determinação da Nossa Carta Magna. Um importante destaque que se pode dar é do §4º e §5º do artigo supracitado: “§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações