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ART. 7º, I
ART.14, §9º
ART.18, §2°§3°§4°
ART.21, IV
ART.22, XXIX
ART.23, X, XII
ART.25, §3°
ART.37, XIX
ART.40, §4°
ART.41, III
ART.43, §1°
ART.45, §1°
ART.49, II
ART.59, VII
ART.61, III
ART.68, §1°
ART.69,
ART.79, PARAGRAFO ÚNICO
ART.84, XXII
ART.88
ART.93
ART.121
ART.128 §4, §5
ART.129, VI
ART.131
ART.134, §1°
ART.142, §1°
ART.146-A
ART.148
ART.153, VII
ART.154, I
ART.155, III,XII
ART.156, III, §3°
ART.161
ART.163
ART.165,§9°
ART.166,§6°
ART.168
ART.169,§2°,§3°,§4°
ART.184,§3°
ART.192
ART.195,§11
ART.198,I,§3°
ART.201,§1°
ART.202,§1°,§4°,§5°,§6°
ART.231, §6°
ART.239
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição:

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos 8 Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do