RESUMO PENAL IV AV1

ART 213 CP – ESTUPRO (APÓS LEI 12.015/09)
OBJETO JURÍDICO: DIGNIDADE SEXUAL
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA
TIPO OBJETIVO: CONSTRANGER
TIPO SUBJETIVO: DOLO + ESTUPRO
CONSUMAÇÃO: OCORRE QUANDO EXISTIR UM DESSES DOIS MOMENTOS: O MOMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL OU O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. OBS: PARA QUE OCORRA O DELITO DE ESTRUPO É NECESSÁRIO QUE OCORRA VIOLÊNCIA FISICA E GRAVE AMEAÇA.
NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA.
A TENTATIVA É ADMISSÍVEL, QUANDO O AGENTE É INTERROMPIDO PELA REAÇÃO DA VITIMA OU COM FATORES EXTERNOS QUE LEVEM À IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NA EMPREITADA DELITUOSA, APÓS INICIAR A EXECUÇÃO.
É CRIME HEDIONDO E APLICA-SE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: INSUSCETIBILIDADE DE CONCESSÃO ANISTIA, GRAÇA OU IDULTO; CUPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO COM A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DESDE QUE TENHA CUMPRIDO 2/5 DA PENA (PRIMÁRIO) E 3/5 (REISCIDENTE).
AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
JULGADA VARA CRIMINAL COMUM.
NÃO CABE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL.
ART 215 CP – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
OBJETO JURÍDICO: LIBERDADE SEXUAL
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA
TIPO OBJETIVO:
TIPO SUBJETIVO: DOLO + ELEMENTO SUBJETIVO “FIM DE AGIR”
CONSUMAÇÃO: 1° OCORRE COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO
UTILIZAÇÃO DE FRAUDE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANISFETAÇÃO DA VONTADE DA VITIMA/ 2° REALIZAÇÃO DA CONJUGAÇÃO CARNAL OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO.
NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA
A TENTATIVA É ABSOLUTAMENTE ADMISSÍVEL, QUANDO O CRIME NÃO ATINGE A CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.
NÃO CABE SUSPENSÃO CONDICIONAL E TRANSAÇÃO PENAL
VARA CRIMINAL COMUM.
ART 216 A - ASSÉDIO SEXUAL
OBJETO JURÍDICO: LIBERDADE SEXUAL
SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA DESDE QUE SEJA SUBORDINADO AO AGENTE, OU SEJA, COMVINCULO DE SUBORDINAÇÃO.
TIPO OBJETIVO: CONSTRANGER, SIGNIFICA COMUMENTE, IMPOR,