Contestacao à Acao de Usucapiao

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de ... – Estado do ...

Processo ...
Autor: ...

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço na ..., representado neste ato por seu síndico ..., por intermédio de seus advogados in fine subscritos (instrumento de procuração em anexo – doc. 01), vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL o que faz expondo e requerendo o que se segue:

I - Preliminarmente

A) Ilegitimidade Ativa “Ad Causam” – Falta de Legítimo Interesse de Agir

Conforme restará esclarecido nos fatos a seguir narrados, verifica-se que o promovente, nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda em tela, visto não ser possuidor ou detentor do imóvel que origina a presente pretensão.

Nesse sentido, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, para se configurar a Legitimidade Ativa é preciso que haja relação de sujeição do objeto à pretensão do autor. No caso dos autos, quem detêm o domínio do imóvel é a Senhora ..., razão pela qual há de ser reconhecida a ilegitimidade do Sr. ... para ingressar com a presente ação.

Dessa forma tem se posicionado os tribunais pátrios, in litteris:

“USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECAR...DE. RACIONALIDADE DA SUBSUNÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZÕES. 1. Trata-se de Ação de Usucapião julgada extinta em mérito em razão da ilegitimidade ativa provocada pela precar...de da posse; 2. O recorrente ao esclarecer que foi autorizado pelo proprietário do imóvel a ocupá-lo, inclusive para impedir eventual invasão por parte de terceiros, relevou a verdadeira origem de sua permanência no local, pelo que a julgadora acertadamente subsumiu a hipótese aos termos dos artigos 1.198 e 1.208, ambos do