Prostituição e direitos humanos

Na presente atividade sugerida, tomamos como ponto de partida a definição de contrato. O contrato é tido como um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos[1]. Por contrato ilícito entedemos ser aquele cuja causa, contrária aos bons costumes ou à ordem pública, é proibida por lei[2], podendo ser ele proibido, ilegal ou imoral, sendo este último aquele que se apresenta ofensivo aos bons costumes, ou seja, ao conjunto de princípios que constituem as diretrizes do comportamento social, como por exemplo contratos destinados à exploração da prostituição. A prostituição no Brasil é tema de muitas discussões, tanto que no ano de 2003, na tentativa de tornar legalmente lícita a prostituição, o deputado Fernando Gabeira, apresentou o projeto de Lei sob nº 98[3], o qual dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e a possibilidade de se suprimir os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal, que prescrevem os crimes de natureza sexual. Como se sabe, a prostituição é uma atividade, embora ilegal em nosso país, contemporânea à própria civilização. Ainda que tenha sido, e continue sendo, reprimida inclusive com violência e estigmatizada, o fato é que a atividade subsiste porque a própria sociedade a mantém. Afinal, não haveria prostituição se não houvesse quem pagasse por ela. Muitas das vezes, as profissionais do sexo são vítimas de agressão por parte de seus clientes, os quais talvez por não serem correspondidos em seus anseios, acabam por além de proferir insultos, atacar a integridade física das mesmas, as quais, por sua vez, deixam de procurar a Justiça para amparar seus direitos e, quando procuram, na maioria das vezes, passam por preconceitos e experimentam derrotas, uma vez que majoritariamente os julgadores