REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 4211/2012

REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DO
PROJETO DE LEI N° 4211/2012
Danilo Noberto Ripardo Nascimento¹
Fábio Júnior Coelho Brito²
Lívia Maria de Brito Rodrigues²

RESUMO
O trabalho ao qual se refere este resumo tem como objeto de pesquisa a regulamentação da prostituição no Brasil, tema este que recentemente obteve grande repercussão com o projeto de lei n° 4211/2012, proposto pelo Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Objetiva-se afirmar a aplicabilidade da política de reconhecimento e redistribuição ao caso da regulamentação da prostituição no Brasil – atividade caracterizada por seu aspecto marginal, de exclusão, na sociedade brasileira – em contraposição ao pensamento de algumas feministas. O referido trabalho adotou como metodologia a analise de artigos, páginas da internet, livros e reportagens; bem como a apreciação da tramitação de projetos de lei, pois, desta forma, a leitura de suas
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respectivas justificativas e árvores de pensamentos se reputaram de fundamental importância sobre o assunto, como também o conhecimento de obras dos autores que tratam desse tema, em especial daquelas que abordam a política de reconhecimento e redistribuição, permitindo, com isso, um estudo mais aprofundado e fundamentado do objeto de pesquisa. A pesquisa teve como resultados a aplicação da supramencionada política com o disciplinamento legal da categoria dos profissionais do sexo; a possibilidade de normatização dessa profissão condicionada a uma abordagem dos direitos sexuais sob a perspectiva dos direitos humanos; e o uso do princípio da dignidade da pessoa humana junto à proteção aos direitos sexuais como fundamentos de argumentação tanto para defesa quanto para ataque desta regulamentação, objetivando, assim, o respaldo dos direitos humanos. Com isso, o reconhecimento normativo da prostituição em consonância ao objetivo de alcance de justiça social, através de reconhecimento e redistribuição, reflete uma iniciativa de inclusão de