Art 231

respeito aos seus artigos 5°, 6 e 7°, assim como também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha, e claro o Código Penal brasileiro. ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL: Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena - reclusão, de 3 (três) a…

implementação do Complexo Industrial e Portuário de Pecém, entre os municípios de Caucaia e São Gonçalo, Ceará. 15 A Constituição Federal prevê no art. 49, inciso XVI, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais”, enquanto o § 3º do art. 231, no capítulo constitucional que trata exclusivamente das populações indígenas, estabelece que o aproveitamento de…

perda da guarda dos filhos, prisão, deportação; Social – isolamento, ruptura com os laços familiares, timidez excessiva, desconfiança; Econômica – endividamento com os traficantes, perda de bens pessoais e familiares. O Código Penal Brasileiro – CP, Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8…

do STF, pela qual deve-se incidir a taxa de 12% a.a.; e) considera-se aplicável ao caso o art. 15-B da MP 1.901-31/1999, que fixou como termo a quo dos juros moratórios "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da constituição". O INCRA alega como fundamentos para o recurso especial: a) houve violação, pelo Tribunal de origem, do art. 535 do CPC; b) o juízo a quo não apreciou a tese alegada pela recorrente de que…

Introdução "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Vem do latim ciere, pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Ato processual em que o Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Ao se mover ação, evoca-se o Judiciário para que preste a…

direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles. (grifo nosso) E no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. E a forma…

indígenas, conforme restará claro a seguir. Proteção dos Índios Os direitos dos índios estão dispostos nos artigos 231 a 232 da Constituição da República Federativa do Brasil e são regulados pelo Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973). Dentre os direitos, está o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras tradicionalmente por eles ocupadas (Art. 231, § 2º da CF). O § 3º do referido dispositivo traz uma exceção: é permitido o aproveitamento dos…

1.Qual a legislação do Código Penal brasileiro referente ao tráfico Humano? CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS (NR dada ao título do Capítulo pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005) Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou

00 qtde de refeições JAN a AGO: 54.000. CÁLCULO DA CSLL RESULTADO CONTÁBIL ACUMULADO antes da CSLL e do IRPJ (+) ADIÇÕES ACUMULADAS (art. 249 RIR/99) (-) EXCLUSÕES ACUMULADAS (art. 250 RIR/99) (=) LUCRO REAL ACUMULADO - SUBTOTAL (Base de Cálculo antes da Compensação) (-) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (Limitado a 30% do lucro real do período - art. 250, III do RIR/99) (=) LUCRO REAL ACUMULADO TRIBUTÁVEL (x) ALÍQUOTA de 9% para Empresas e de 15% para as entidades…

ser, necessariamente, coordenados entre si, com vistas ao resultado pretendido. Para tanto, é indispensável que toda essa atuação seja do conhecimento dos integrantes da relação processual e mesmo de pessoas estranhas, algumas até desconhecidas (art. 231, I). A comunicação dos atos processuais, portanto, nada mais é do que noticiar os atos praticados no processo. Está ligado precipuamente aos princípios processuais da publicidade e do contraditório. As partes não podem ser…