Art 231

Infanticídio indígena Medicina Legal Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 231, “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Ocorre que algumas tribos indígenas tem a tradição de enterrar vivos os recém-nascidos que nasceram com alguma deficiência, sob a justificativa de que…

que deve ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro o mais pronto possível. O mundo mágico (oriundo das cavernas) não se coaduna com a segurança jurídica exigida pelo Estado de Direito. A Lei 12.694/12 definiu organização criminosa, no seu art. 2º, da seguinte forma: “Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de…

e trinta e oito mil e quinhentos e trinta e cinco hectares e sete mil e oitocentos e quatro metros quadrados), onde foram inseridas as propriedades dos autores, que detm o domnio e a posse, com manifesta infringncia a que determina o Captulo VIII Art. 946 966 do C.P.C. Douta Juza, a malfadada demarcao de 1984, inseriu a posse dos autores na Reserva Indgena Kadwu, cujo ato administrativo, destarte, comprova o esbulho posse e domnio alheia, ofendendo princpios constitucionais do direito…

terras tradicionais: “será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente localizados, com a condição de não a transferirem” (Brasil, 1946, art.216). Após o golpe militar, a Carta promulgada em 1967 reafirma a intenção de integrar os índios à sociedade nacional, assim como na carta anterior (BRASIL, 1967, art.8, XVII, a). Por mais que a questão das terras indígenas tenha sido mencionada nas constituições do século XX anteriores à Carta de 88, é perceptível que…

limites de peso dos veículos de carga. Autor: Deputado VALDIR COLATTO Relator: Deputado LAEL VARELLA I - RELATÓRIO Vem a esta Comissão o Projeto de Lei nº 3.833, de 2008, apresentado pelo Deputado Valdir Colatto. A iniciativa cuida de modificar o art. 1º da Lei nº 7.408, de 1985, com o propósito de aumentar de 5% para 10% a tolerância máxima sobre limites de peso bruto transmitido por eixo de veículo à superfície das vias públicas. Segundo o autor, dificuldades inerentes à…

Indígenas, a Constituição de 88 ainda estabelece que: * Incluem-se dentre os bens da União (art. 20, XI); * São destinadas à posse permanente por parte dos índios (art. 231, § 2); * São nulos e extintos todos os atos jurídicos que afetem essa posse, salvo relevante interesse público da União (art. 231, § 6); * Apenas os índios podem usufruir das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, § 2); * O aproveitamento dos seus recursos hídricos, aí incluídos…

alteração somente na forma jurídica da sociedade. 1. Aprovação de um estatuto social com divisão do capital social em ações; 2. Averbação no órgão competente (Registro Público de Empresas Mercantis) Normativo: Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. I. TRANSFORMAÇÃO FORMA / PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO: 1. A transformação obedecerá aos preceitos…

por numerosas etnias. Índios em processo de aculturação lê-se permanecem índios pra fim de proteção constitucional. Os artigos 231 e 232 da Constituição Federal são finalidades nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para efetivação de um novo tipo de igualdade a sua identidade somática, linguística e cultural. O artigo 231 da Constituição Federal, a tutela constitucional do grupo indígena, que visa proteger além de posse e terras…

arroladas pela denúncia. As alegações finais vieram em forma de memoriais escritos, pelo Ministério Público e pela Defesa nas sequenciais 50 e 63, respectivamente. O D. representante do parquet pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (art. 50, caput do Decreto-Lei nº 3.688/1941). A defesa pugnou que o Juízo fixe a eventual pena no mínimo legal, com substituição por pena restritiva de direitos. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação O réu foi denunciado…

2012 Cabimento Petição inicial Citação O Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95 nos arts. 3º a 59, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A inicial deve preencher os requisitos legais previstos O pedido pode ser apresentado por escrito ou nos art. 282 e 396 do CPC, bem como apresentar o rol oralmente. Portanto, o próprio autor pode subscrever seu de testemunhas, e se requerer perícia, deverá conter desde logo…