Infanticidio Indigena

Infanticídio indígena

Medicina Legal

Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 231, “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Ocorre que algumas tribos indígenas tem a tradição de enterrar vivos os recém-nascidos que nasceram com alguma deficiência, sob a justificativa de que tais crianças poderiam pôr em risco a integridade do grupo. Este tipo de tradição histórica é albergada pela nossa Constituição Federal?
O infanticídio é um tipo legal discriminado no art. 123 do Código Penal Brasileiro. Preceitua o dispositivo: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos”.
Há de ressaltar que a lei prevê a capacidade relativa do índio, na esfera civil (lei 6001/73). Diferentemente do que entende a maioria da população – e isso retrata uma visão discriminatória da capacidade mental do índio -, é possível a imputabilidade penal do ameríndio, segundo o entendimento que se extrai da Súmula 147/STJ. Essa imputabilidade, contudo, consoante os direitos previstos no art. 231 da CF, deve ser verificada caso a caso. Sobre o infanticídio indígena, decorrendo a prática de costume cultural, em princípio é assegurada a inimputabilidade do ameríndio.
Em que pese a inimputabilidade nesse caso específico e o fato de a prática milenar de matar bebês pôr em cheque o direito fundamental à vida e à dignidade humana das crianças mortas – ao menos a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 -, apenas no ano de 2007 o debate sobre o tema ganhou contornos legais específicos, com a proposição do PL 1.057/2007, na Câmara dos deputados, de autoria do deputado Henrique Afonso, tal projeto dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de