Art 231

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a que passa a expor. I – FATOS De acordo com o Auto de Infração do DNIT, órgão 000300, o condutor foi autuado na BR 285/RS Km 501, no Município de Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há…

observâncias dos requisitos do Código de Processo Civil. A citação editalícia somente poderá ser realizada em hipóteses excepcionalíssimas. O Código de Processo Civil determina ser possível a citação por edital apenas nos casos do artigo 231, in verbis: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito…

carreados. Assim, a Dignidade Sexual desponta como um dos núcleos da classe “Dignidade da Pessoa Humana”, consagrando o respeito e a tutela, de forma geral, da liberdade e privacidade sexual. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10…

(internacional)". Antes da Constituição de 1988, os direitos indígenas restringiam-se basicamente ao direito de posse sobre a terra (já que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem não a eles, mas à União, nos termos do art. 20, XI da CF/88), ou seja, tinham natureza eminentemente civil. Entendemos que os constituintes da década de 80, divorciando-se da visão integracionista, estiveram atentos aos interesses dos índios, assegurando-lhes o direito à…

A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15.10.1999, dispõe que “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Pois bem. A súmula que, embora não seja vinculante, vem sendo aplicada pela jurisprudência majoritária no país impede que a pena concreta aplicada aos sentenciados em processo criminal seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela legislação. Todavia, tal entendimento, embora remanesça quase que…

todos os participantes respondem por ele. O art. 29, caput, diz: Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1 – CONCURSO NECESSÁRIO E EVENTUAL Quanto ao número de pessoas, os crimes podem ser classificados em: 1. MONOSSUBJETIVOS - que podem ser cometidos por um só sujeito; 2. PLURISSUBJETIVOS - que exigem pluralidade de agentes para a sua prática. Ex.: rixa (art. 137 do CPB). Em face do modo de…

portanto, uma infinidade de meios executórios. Os meios mais citados pela doutrina para a prática do homicídio são diretos indiretos, materiais, morais e patológicos. Já no caso do estupro que se encontra tipificado no artigo 213 do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1°-Se da conduta resulta lesão…

vítimas, 2.6 Perfil dos aliciadores, 2.7 Tecnologia e inter criminis, 2.8 Números do tráfico e sua lucratividade, 2.9 Gráficos das Nações Unidas acerca do tráfico de pessoas, 3 LEGISLAÇÃO CORRELATA, 3.1 Código Penal nacional, 3.1.1 Código Penal, art. 231, 3.2 LEI 9034/95, 3.3 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, 3.4 Lei 11.106/05, 3.5 Outras leis correlatas, 3.5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 3.5.2 Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e…

tráfico de pessoas 05 1.3.1 Ameaça 05 1.3.2 Constrangimento ilegal 06 1.3.3 Falsificação de documentos 06 1.3.4 Sequestro e cárcere privado 07 1.3.5 Aborto 07 1.3.6 Homicídio 08 1.4 Rotas do tráfico internacional 08 1.5 Crime Previsto no art. 231 do Código Penal e Desdobramentos 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO A importância da presente pesquisa sobre o Tráfico internacional de pessoas para fins de…

FUNAI (Fundação Nacional do Índio) é a responsável por identificar, delimitar, demarcar, regularizar e registrar as terras ocupadas pelos povos indígenas. É um órgão federal, e vinculado ao Ministério da Justiça. Conceito: De acordo com os termos do art. 231 da Constituição Federal de 1988, nos seus 6 primeiros parágrafos, são características necessárias das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, às terras que: - Sejam habitadas em caráter permanente: Ou seja, a população…