Art 231

caráter econômico 5.Contexto atual 3.4.Formas de desapropriação segundo a C.F/88 6.Conclusão 4.Propriedade Rural 7. Referências bibliográficas 4.1. Definição 4.2.Função 4.3.Formas de desapropriação segundo a C.F/88 Introdução .Art. 5° da Constituição Federal já faz alusão ao Direito á propriedade e sua fundamental importância. .No que tange ao direito, a norma constitucional não se deteve somente a defini-la única e exclusivamente em torno de seu caráter…

agente 0000515561, onde a medição aferida “Excesso Eixos” foi de 110,00 e “Medição Eixos” 6560 Kg, documento anexo. O auto de infração supra foi amparado legalmente pelo Art. 231, V, do Código de Transito Brasileiro: “Art. 231. Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo…

O direito do Autor encontra amparo na Constituição Federal e na legislação extravagante ordinária brasileira. O §6º do art. 227 da Constituição Federal estabelece que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. No mesmo sentido o art. 27 da Lei nº 8.069/1990, que ao dispor sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “o reconhecimento do estado

nascituro desde a concepção (art. 2.º, CC). Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si só os atos da vida civil. O Código Civil trata da incapacidade das pessoas naturais, ou seja, impõe algumas restrições para a prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício. Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que “a capacidade dos índios será regulada por lei especial” (art. 4.º,…

nascituro desde a concepção (art. 2.º, CC). Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si só os atos da vida civil. O Código Civil trata da incapacidade das pessoas naturais, ou seja, impõe algumas restrições para a prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício. Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que “a capacidade dos índios será regulada por lei especial” (art. 4.º,…

impressões iniciais deixadas a partir da leitura atenta da Lei nº 11.106/05, que introduziu diversas modificações em nosso Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes, entrando em vigor no dia 29 de março de 2005, data de sua publicação (art. 4º). Desta vez, não são impressões em tom de crítica, posto que a recém-editada Lei não traz qualquer perplexidade. Aliás, o que suscita pesar é aquilo que a Lei deixou de fazer, perdendo ótima oportunidade para sanear por completo tão…

espaço construído segundo as relações sociais materiais e simbólicas com a natureza, com os outros grupos indígenas e também com a sociedade nacional. Isto não é apenas conteúdo de uma concepção indígena sobre a terra, mas se encontra formulada no Art. 231 parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988. Neste parágrafo considera-se terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, aquelas utilizadas para suas atividades produtivas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais…

preço ofertado. A licitação para aquisição de bem imóvel é exigida, sob a modalidade de concorrência (art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666), porém é dispensável quando se tratar de bem destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia (art. 24, X). A Lei nº 4.717, de 29-6-65, que dispõe sobre ação popular, no artigo 4º, V…

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CONHECIMENTO DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA. Ana Carolina Fernandes Mascarenhas∗ RESMO O tema do presente artigo é a aplicação dos artigos 231 e 232 nas ações de investigação de paternidade e conhecimento de ascendência genética. Essas regras foram inseridas no ordenamento jurídico com o advento da Lei 10406 de 2002, atual Código Civil brasileiro, com intuito de regulamentar a perícia médica e…

não consta dos autos a comprovação dessas tentativas. Logo, o § 2º do r. Despacho de às fls. xxx ESTÁ EIVADO DE NULIDADE, posto que fere frontalmente a previsão legal que estabelece os requisitos para a citação por edital, in verbis: "Artigo 231 do CPC. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei.. (...) Artigo 232 do CPC. São requisitos da…