Art 231

Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, também conhecido como Protocolo de Palermo. Segundo ele, é irrelevante o consentimento da vítima em toda e qualquer situação na qual estiver configurado o delito (ONU, 2000, art. 2º, § 7º). O tráfico de pessoas é uma forma moderna de escravidão. A maioria das vítimas é composta por mulheres, crianças e adolescentes que são aliciadas para exploração sexual ou mão-de-obra escrava. Segundo as estimativas globais…

pessoas, no artigo 231 e o tráfico interno de pessoas, no artigo 231-A, para fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual. ( ) Quanto ao trabalho escravo, o Código Penal prevê no art. 149 a criminalização do trabalho análogo ao de escravo e proibição da servidão por dívidas e no art. 207 penaliza o aliciamento de trabalhadores de um local a outro do território nacional. ( ) A Lei nº. 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, atendendo a previsão constitucional do art. 199, §…

prostituição, mas sim toda aquela conduta que fomenta, favorece e facilita tal prática, com intenção lucrativa ou profissionalmente. O lenocínio pode ocorrer na forma do proxenetismo ou do rufianismo. Crimes Contra Dignidade sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter Conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato Libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena-Reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

material, moral ou à imagem. O Código Civil brasileiro, por seu turno, estabelece no artigo 186 que comete como ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O cancelamento do voo no qual o Requerente viajaria causara-lhe…

chegarem ao destino final, essa prática só foi proibida 04 de setembro de 1850, com a lei Eusébio de Queiroz. Transcrito abaixo o artigo primeiro da Lei Eusébio de Queiroz, que impede o tráfico negreiro entre a África e o continente americano: Art. 1: As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros ou mares territoriais do Brasil, tendo a seu bordo escravos, cuja importação é proibida pela lei de 07 de…

Turma, no HC 77.771-SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 30.05.08, acabou aceitando tal definição, para uso no Direito penal interno brasileiro: "HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A…

Art 227: mediação para servir a lascívia de outrem. - é característica fundamental do tipo penal que a pessoa ofendida seja determinada. Se o agente induz várias pessoas, ao mesmo tempo, falando-lhes genericamente a respeito da satisfação da lascívia alheia, não está configurado o crime. - satisfação da lascívia de várias pessoas também não, por falta de adaptação do tipo. [também não se configuraria o art 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual, pois esta envolve uma…

que os precedentes dessa súmula foram coletados em julgamentos possivelmente inspirados na antiga jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que os tomou sob a vigência da Constituição anterior, a qual não tinha regra semelhante ao hoje art. 109, XI da CF 88, o que relativiza muito seu valor; depois, que, cuidando-se de matéria tipicamente constitucional, como parece natural, a última palavra será sempre da Corte Suprema, valendo os precedentes do STJ nessa hipótese tão só…

cidadania do Escritório de Combate e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos do Estado de São Paulo. Na legislação penal brasileira, este crime é reconhecido nos art. 231 e 231-A do Código Penal alterados pela Lei nº 12.015, de 2009, nas modalidades Tráfico internacional e interno de pessoa para fim de exploração sexual, conforme se observa: Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de…

Partindo do exposto, vale resaltar o que menciona o art. 301 do nosso Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de alegação preliminar. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; No caso concreto, verifica-se que os requisitos para que houvesse a citação inicial não foram preenchidos, conforme regem os arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, que segue: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando…