Art 231

tinha finalidades de cunho eminentemente econômico, a exemplo do estabelecimento de vínculos patrimoniais (art. 230 – regime de bens), da mútua assistência (art. 231, III), entendida como um recíproco auxílio patrimonial, e do dever de educar e (principalmente) manter a prole (art. 231, IV). A legalização das relações sexuais, exteriorizada a partir do dever de coabitação consagrado no art. 231, II, e a procriação eram outras finalidades do matrimônio, o que só revelava a quase…

Após incluir a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que "a capacidade dos índios será regulada por lei especial" (art. 4.º, parágrafo único). O Código Civil anterior tratava do assunto de maneira semelhante referindo-se aos "silvícolas" (art. 6.º, parágrafo único, CC 1916). A lei especial referida pelo Código Civil é o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973) que define índio ou silvícola como "todo indivíduo de origem e…

Constituição. atual e TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES Houve uma aglutinação entre o Estupro e o Estupro atentado violento ao pudor. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213 Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único. Se a ofendida é menor de…

Prof. Dr. Susi Mara Rosindo CARIACICA/ES 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .4 ART. 5º, XXII, XXIII, ART. 182,§ 2ºe ART. 186 4 ART. 49, XIV e XVI 4 ART. 129, I, III, § 1º 6 ART. 170, III e VI 7 ART. 200, VII e VIII 9 ART. 216 10 ART. 220, § 3º, II 11 ART. 231/ART. 174, § 3º 12 ART. 232 14 9 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Faremos a seguir uma análise de vários artigos da Constituição Federal de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

vizinhança, esquivando-se de eventuais cobranças judicias, como no presente caso esta sendo! Por outro lado, prevendo situações dessa natureza, o Código de Processo Civil estabelece nos artigos 231 e 232, a possibilidade de citação por edital, que ampara perfeitamente o caso presente, conforme abaixo: Art. 231 - Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos…

pessoal do réu, as exceções ocorrem caso o citando for desconhecido, ou se for conhecido, mas se encontrar em lugar incerto e não sabido, ou ainda, se o lugar for conhecido mas inacessível, ou mais, se for incluído num dos casos previstos em lei (CPC, art. 213), aí sim, será permitida a citação por edital. Ocorre, todavia que o excipiente não se enquadra em nenhum dos dispositivos de exceção a regra acima elencados, aliás, como bem salientado por esse r. Juízo em despacho proferido em…

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar53-55 a entrada, no território nacional,56 de alguém que nele venha a exercer a prostituição57 ou outra forma de exploração sexual,58 ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro:59-60 Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1.º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar61-63 a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição,…

consoante o que for estabelecido em lei (art.231, § 6º, da Lei Maior). Neste caso, a responsabilidade por danos ambientais causados pelas madeireiras é objetiva e, como tal não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Como é possível identificar o real causador da degradação florestal, às madeireiras cabem as responsabilidades de reparar o dano, e todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do art.942 do Código Civil. Da…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradoria-Geral de Justiça LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/1997 Alterada pelas Leis Complementares Estaduais: • nº 231 de 31 de janeiro de 2002, publicada no DOE de 01 de fevereiro de 2002; • nº 238 de 02 de maio de 2002, publicada no DOE de 06 de maio de 2002; • nº 471 de 12 de dezembro de 2008, publicada no DOE de 15 de dezembro de 2008; • nº 565 de 21 de julho de 2010

do capital e não com o bem-estar da maioria da população, contribuindo para a fragmentação espacial e a segregação. Utiliza-se como objeto para análise empírica a lei de uso e ocupação do solo urbano do município de Cuiabá-MT, Lei Complementar nº 231, de 2011, na qual fica evidente o favorecimento legal aos interesses do capital. Palavras chave: Terra Urbana; Legislação; Cuiabá-MT. Introdução 2 Na produção espacial das cidades as leis se fazem presentes em todos os…