MPES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procuradoria-Geral de Justiça

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/1997
Alterada pelas Leis Complementares Estaduais:
• nº 231 de 31 de janeiro de 2002, publicada no DOE de 01 de fevereiro de
2002;
• nº 238 de 02 de maio de 2002, publicada no DOE de 06 de maio de 2002;
• nº 471 de 12 de dezembro de 2008, publicada no DOE de 15 de dezembro de
2008;
• nº 565 de 21 de julho de 2010, publicada no DOE de 22 de julho de 2010.
• nº 600 de 19 de setembro de 2011, publicada no DOE de 20 de setembro de
2011;
• nº 680 de 14 de março de 2013, publicada no DOE de 15 de março de 2013;
• nº 681 de 14 de março de 2013, publicada no DOE de 15 de março de 2013.

ÍNDICE
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo I - Das disposições Gerais - arts. 1º ao 2 º............................................................................03
Capítulo II - Da organização do Ministério Público - art. 3º
.......................................................04
Seção I - dos órgãos de administração superior - art. 4º ....................................................................05
Seção II - dos órgãos de administração - art. 5º .................................................................................05
Seção III - dos órgãos de execução - art. 6º..................................................................................... ....05
Seção IV - dos órgãos auxiliares - art. 7º
.................................................................................05
Capítulo III - Dos órgãos de Administração Superior
.......................................................05
Seção I - Da Procuradoria-Geral de Justiça - arts. 8º ao 10................................................................05
Seção II - Da Subprocuradoria-Geral de Justiça - art. 11 ..................................................................10