Trabalho Ambiental

FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM

ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CARIACICA/ES
2015

MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM

ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Projeto de Pesquisa para elaboração de Trabalho de Direito Eletivo/Ambienta, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas.
Orientador: Prof. Dr. Susi Mara Rosindo

CARIACICA/ES
2015
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .4
ART. 5º, XXII, XXIII, ART. 182,§ 2ºe ART. 186 4
ART. 49, XIV e XVI 4
ART. 129, I, III, § 1º 6
ART. 170, III e VI 7
ART. 200, VII e VIII 9
ART. 216 10
ART. 220, § 3º, II 11
ART. 231/ART. 174, § 3º 12
ART. 232 14
9 REFERÊNCIAS 15

1 INTRODUÇÃO

Faremos a seguir uma análise de vários artigos da Constituição Federal de 1988.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - É garantido o direito de propriedade;

Direito da propriedade, a propriedade é essencialmente da 1º geração dos direitos fundamentais do estado liberal ao estado social, Estado liberal = direitos fundamentais quase absolutos, Estado social = direitos fundamentais com o sentimento de solidariedade, foi o direito que mais mudou, abuso de direito (CCB, 187), ato abusivo nasce licito, mas o modo como é usado se torna ilícito. O ato ilícito nasce ilícito. O direito de propriedade é o mais fácil de ser abusado.

XXIII - A propriedade atenderá a sua função social;

Função social da propriedade, é o condicionamento que limita o exercício do direito de propriedade de acordo com os valores,é o DNA do direito de propriedade, a propriedade urbana tem que seguir o plano diretor (CF, 182, §. 2º). O plano direto é uma lei municipal que traça o tamanho do