Art 231

pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela. Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e filiação. Seu artigo 1º dispõe: Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA. Em entrevista ao Camaçari Notícias, o promotor Geraldo Agrelli explicou que a lei foi criada devido…

de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento". Dita o art. 26 do Código Penal brasileiro ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O parágrafo único do art. 26 do Código Penal prevê a possibilidade de redução da pena, de um a dois terços, se…

menos de 14 anos. Daí o surgimento do crime de estupro de vulnerável. Em que pese todas essas alterações, pretendo analisar brevemente a nova conceituação dos crimes de tráfico internacional e interno de pessoa para fim de exploração sexual (arts. 231 e 231-A, do Código Penal) em face da conceituação prevista no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e…

nublada que paira sobre a súmula 231 do STJ, e a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. E, interpretando-se os princípios sobre diferentes prismas, há possibilidade de se combater a súmula que impede que as atenuantes reduzam a pena aquém do mínimo legal, visto que os principais princípios estão relacionados com a igualdade, individualização da pena e legalidade, princípios estes que têm algumas de suas premissas violadas a partir da edição de súmula 231 do STJ.…

Tem-se o seguinte: A lei nº 9.503/97 - CTB - prescreve, no art.102, que "O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via", e seu parágrafo único estabelece que o "CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza." Por sua vez, o CONTRAN, por meio da Resolução CONTRAN nº 732/89, fixou, no art. 1º, os requisitos necessários para o…

naturais aos elementos construídos pela genialidade humana, propiciando a todas as formas de vida a manutenção de seu equilíbrio ecológico, como preconizado na Carta Magna brasileira. 2. - MEIO AMBIENTE CULTURAL Previsto na Constituição Federal, art. 216: “Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial2, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade…

advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB/PR sob n.º 12.345, com endereço profissional na Avenida Duque de Caxias, 1130, Novo Centro, Maringá, PR, CEP.: 87.014-100, onde recebe intimações, adiante assinado vem, perante V. Exª, com fulcro no art. 475-J, §1º do Código de Processo Civil e demais disposições legais, oferecer: ------------------------------------------------- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos Autos do Processo sob o no 2327282., de…

Conforme cópia em anexa, no dia 21/04/2014, por volta das 15:30, no Estado de Santa Catarina, no município de Garuva, na Rodovia BR 101, o veiculo proprietário da recorrente da recorrente, foi autuado sob a alegação de violar o disposto no artigo 231, inciso V transitar com veiculo com excesso de peso PBT/PBTC e eixo, admitido tolerância quando aferido por equipamento. RAZÕES DE RECURSO Ao contrario do que se alega, conforme se pode constar na documentação em anexo, para o tipo de veiculo

expedir portaria, declarando os limites da área e determinando a sua demarcação física; ou (b) prescrever diligências a serem cumpridas em mais 90 dias; ou ainda, (c)desaprovar a identificação, publicando decisão fundamentada no parágrafo 1º. do artigo 231 da Constituição. (5) Demarcação física Declarados os limites da área, a Funai promove a sua demarcação física, enquanto o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), em caráter prioritário, procederá ao…

subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o intuito de dar continuidade ao feito, requerer a citação por edital do requerido JOÃOZINHO, em conformidade com o artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I – quando desconhecido ou incerto o réu; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III – nos casos expressos em lei. § 1º. Considera-se…