Art 231

contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE. I – DOS FATOS O impetrante sofre uma ação penal movida pela Justiça Pública, pela acusação da prática do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Aos dias 27 de novembro de 2014 houve uma audiência de instrução e julgamento, onde o advogado do impetrante veio a requerer a juntada de vários documentos aos autos.

A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que foi publicada em 15-10-1999, que a despeito do comando do legislador, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, se a pena base for fixada no mínimo legal a existência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não poderá conduzir a pena a valores abaixo deste limite. Tal entendimento, inclusive, foi consagrado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não

coisa alheia, o que significa dizer que o direito é oponível erga omnes[1] e sua defesa se faz por meio de ação real. Art. 1.390. O usufruto deve recair sobre em um ou mais bens , móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. (...) Art. 1411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que…

DIREITO PENAL III ____________________________________________________ I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL a) Crime de Estupro “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. - Principais inovações após o advento da Lei nº 12.015 de 2.009 (alterou a redação do artigo 213 do Código Penal e revogou o seu artigo 214): (1)…

environmental crimes, most offenses leave traces that rely on forensic examination, especially if considered interdisciplinary environment. Despite the evident importance of environmental Caderno Meio Ambiente e Sustentabilidade | vol.4, n.3, p. 217 - 231 | jul - dez 2014 218 Jose Mario Vipievski Junior; Marina Marins de Souza criminal forensics, there are various understandings and judged which indicate that expertise can be dispensed when the magistrate has at its disposal other…

Jean Michel Basquiat (one of the first ones to paint in screens being used techniques and materials of graffiti). Word-keys: graffiti, city, art. ∗ Mestrando em Psicologia Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, email: williamdasilvaesilva@yahoo.com.br 213 Revista Ohun, ano 4, n. 4, p.212-231, dez 2008 ISSN 1807-595479 Graffiti é uma arte gráfica, uma…

parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal, o qual discorre o seguinte: “são aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Terras essas que, segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, "são bens da União" e que, pelo §4º do art. 231, são "inalienáveis…

que não mais cabe a expedição de Registro aos Profissionais da Educação; considerando que o inciso II do Art. 63 da Lei nº 9.394/96 possibilita a existência de programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de Educação Superior que queiram dedicar-se à Educação Básica e à Educação Profissional, normatizada pela Resolução CES nº 02/97 e pelo Parecer CEE nº 139/99(N), DELIBERA: Art. 1º - Será concedida autorização para lecionar, a título precário, na Educação Infantil, pelo…

FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. Não se acha inquinado do vício de... Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL.…

Indaial (SC) 2014 Nome Empresarial (pp. 219 - 236). Décimo segundo capítulo. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: Teoria geral da Empresa e Direito Societário. São Paulo: Saraiva, 2012. "Diversamente do que estabelece o art. 7º do Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890, “É proibida a aquisição de firmas sem a do estabelecimento a que estiver ligada”, levando ao entendimento de que as firmas são alienáveis em conjunto com o estabelecimento; o nome empresarial e…