Art 231

Mulheres e Crianças, adotado em Nova Iorque em 15 de novembro de 2000 e ratificado pelo governo brasileiro em 29 de janeiro de 2004, posteriormente promulgado pelo Decreto n° 5.017, de 12 de março do mesmo ano. O Protocolo de Palermo, em seu art. 3º, alínea “a”, define o tráfico de pessoas como “(...) o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação; ao rapto, à fraude, ao…

“Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal”, E APENSADAS. (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000 (Apensadas: PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004; PEC 319/2004; PEC156/2003; 37/2007; PEC 117/2007; PEC 411/2009; PEC 415/2009; PEC 161/2007; PEC 291/2008) Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição…

como indígenas2. Em relação aos direitos reconhecidos pelo Estado aos povos indígenas no Brasil, estes estão dispostos em nossa atual Constituição Federal, que conta com um capítulo próprio para disciplinar a matéria (Título VIII, Capítulo VIII, arts. 231 e 232) e no Estatuto do Índio, criado pela Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973. A Constituição Federal de 1988 abriu um novo capítulo na relação entre o Estado e os povos indígenas, pois retirou a visão assimilacionista que permeava a…

123/2006 e Portaria GSF 533/2012. INSCRIÇÃO ESTADUAL (art. 203 do Dec. 13.500/08) 1. CORRENTISTA/NORMAL: • Ficha cadastral (FC) em 01 (uma) via assinada por um dos sócios ou empresário individual, se for o caso (art. 203, caput, RICMS); • Instrumento de outorga de poderes (Procuração), quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição (art. 203, IX, RICMS); • Declaração de Habilitação…

REGRA CONTIDA NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DESCABIMENTO- NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS- DECISÃO AGRAVADA- MANUTENÇÃO. Voto Vencido- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, esgotadas as diligências para a localização de um dos réus, impõe-se o deferimento da citação por edital nos termos do art. 231, I, do CPC. (TJMG

de mulheres. Nesta pesquisa será analisado o relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000, e aprovado pelo Brasil, por meio do Decreto Legislativo 231, de 29 de maio de 2003. São instrumentos normativos que têm por objetivos prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma atenção especial às mulheres e às crianças; proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus

pode ser uma forma mais eficaz de evitá-la e puní-la, ou apenas uma forma fácil de aquisição de fama e altas indenizações. A Lei nº. 10.224/2001 inseriu nos capítulos dos crimes contra a liberdade sexual o delito de assédio sexual, assim definido: "art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao serviço de emprego, cargo ou função: Pena – detenção de um a…

Federal de 1988 com advento da Emenda Constitucional nº 66 /2010 assegura no seu art 226, § 6º a dissolução do casamento civil por meio do divórcio. Assim, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou a exigência de separação fática por mais de dois anos para a concessão do divórcio, estando em perfeita consonância com o presente caso. Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

tráfico de mulheres: proteção das mulheres ou reforço da violência de gênero?* Ela Wiecko V. de Castilho** Resumo O conteúdo de 23 decisões judiciais proferidas no período de 2004 a 2008, em casos de tráfico de mulheres para a prostituição (art. 231 do Código Penal) é analisado no contexto teórico da Criminologia Crítica feminista com o objetivo de verificar se os juízes avaliam o fato na perspectiva de gênero, de maneira a não reforçar a discriminação e a violência contra as…

mesmo menosprezadas que é de suma importância para a sociedade quanto se refere a manifestações culturais. O direito à vida. O art. 231 da Constituição Federal reconhece a diversidade cultural, demonstrando que não deve ser interpretada de forma desvinculada do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana prevista no art. 1º, III, e das diretrizes fundamentais, previstas no art. 5º da CF/88. Contudo, as comunidades indígenas englobadas nesta discussão vêm causando várias polêmicas, desde…