Art 231

pessoas, no artigo 231 e o tráfico interno de pessoas, no artigo 231-A, para fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual. ( ) Quanto ao trabalho escravo, o Código Penal prevê no art. 149 a criminalização do trabalho análogo ao de escravo e proibição da servidão por dívidas e no art. 207 penaliza o aliciamento de trabalhadores de um local a outro do território nacional. ( ) A Lei nº. 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, atendendo a previsão constitucional do art. 199,…

Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la…

501-00 DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR ART 162, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 502-90 DIRIGIR VEICULO C/ ART 162, II CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70 503-70 DIRIGIR VEIC C/ CNH ART 162, III OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 504-50 DIRIGIR VEIC C/ ART 162, V VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS…

Índios. Índios: (art. 231, 232 mais a lei de 6003/7 estatuto do índio). IN44 (elemento químico Índio). Existe um elemento químico chamado índio. A propriedade onde o índio está pertence a união, o índio apenas tem a posse das terras (para uso e gozo). São reconhecidos aos índios: Sua organização social: A forma com que os índios criam sua própria sociedade e sua cultura, diferenciando-os dos demais, e caracterizando-os pela sua própria forma de viver. Costumes: São os…

Ambiente e dos Índios. Cretella Júnior e Cretella Neto Direito Ambien Do meio ambiente A CF de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput). Ecologia É o ramo da biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o meio ambiente em que vivem, bem como suas recíprocas influências. Por que é incorreta a expressão “preservar a ecologia”? Porque ecologia é…

DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (CIM-1951) A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR 231, 386 E LEI 9323 CARLOS HENRIQUE SCHEIFER Várzea Grande-MT 2011 CARLOS HENRIQUE SCHEIFER A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR 231, 386 E LEI 9323 Trabalho apresentado à Instrutora da matéria de Legislações Policial Militar – Maj…

................................................ 20 3.1 ANÁLISE DOS ARTIGOS 228, 229 E 231 ANTES DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM 2009 ............................................................................................ 20 3.1.1 Projeto de Lei 98/2003 .................................................................................................. 23 3.2 ANÁLISE DOS ARTIGOS 228, 229, 230, 231 E 231A – APÓS A REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM 2009 ............................

501-00 DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR ART 162, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 502-90 DIRIGIR VEICULO C/ ART 162, II CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70 503-70 DIRIGIR VEIC C/ CNH ART 162, III OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 504-50 DIRIGIR VEIC C/ ART 162, V VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS…

da Cunha - pág. 62) B) LEGISLAÇÃO IMPERIAL . DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854, QUE REGULAMENTA A LEI IMPERIAL Nº 601, de 18.09.1850: “Art. 72. Serão reservadas as terras devolutas para colonização e aldeamento de indígenas, nos distritos onde existirem hordas selvagens.” ........................................... Art. 75. As terras reservadas para colonização de indígenas, e para elles distribuídas, são destinadas ao seu uso fructo; não poderão ser alienadas,…

base no case e se houve a tipificação dos crimes de Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Código Penal, artigo 231) e Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Código Penal, artigo 231-A). A) Houve tipificação dos crimes (Código Penal, artigo 231 e 231 A). Houve sim, pois este crime se enquadra nos dois artigos, 231 e 231 A do Código Penal. Neste caso concreto, os agentes aliciavam as vítimas, mas com o objetivo de explorar sexualmente elas, e…