Art 231

Resumo: Este trabalho vem apresentar a alteração do artigo 231 e 231-A do Código Penal com a publicação e sanção da Lei 12.015/2009, quando prescreve o tráfico internacional e interno de pessoas. Com acréscimos de alguns parágrafos com objeto material, bem juridicamente protegido, sujeitos do delito, elementos objetivos e subjetivos do tipo, figuras típicas, consumação e tentativa, extensão das penas e classificação doutrinária. Palavras-chave: Tráfico Internacional e Interno de Pessoas. Com

Brasil como um Estado pluriétnico e multicultural em seus artigos 215 e 216, em especial o artigo 231 reconheceu os índios e os seu costumes, ou seja, o seu modo de vida único em sua organização social, costumes, língua e tradições. O direito dos indígenas sempre é tratado na teoria , como uma questão ou problema, quando adentramos da questão do direito indígena ser um ramo autônomo do direito. O Art. 198 CF\88 Da Emenda, diz que existe a nulidade e a extinção do efeitos jurídicos que…

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 230, 231 e 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. QUADRILHA. RUFIANISMO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 1. Para que se consume o crime do artigo 231 do Código Penal, tráfico de pessoas, são requeridos outros elementos apontados na doutrina como ações que envolvam a facilitação, não só em arregimentar as pessoas, como também de organizar tudo aquilo que seja necessário para…

TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Art. 231. Promover (fazer algo) ou facilitar (simplificar, auxiliar alguém) a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la nos estrangeiro: Pena – reclusão, de três a oito anos. § 1º. Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição,…

no Brasil OIT. • CF no parágrafo 1º do artigo 231, definidas como sendo aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". • Segundo o inciso XI do artigo 20 da CRFB, constituem bens da União e, • CFB o §4º do art. 231, são "inalienáveis e indisponíveis e…

legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade”. Destarte,…

alterado a nomenclatura “silvícolas” para “índios”. A proteção aos silvícolas foi iniciada sobre a influência dos direitos de segunda dimensão, que tem uma perspectiva social iniciada pela Constituição de Weimar da Alemanha de 1919. De acordo com o art. 3º, I do Estatuto do Índio, considera-se as expressões índios ou silvícolas sinônimas, definindo-os como “...todo o individuo de origem e ascendência pré colombiana que se identifique e é identificado como pertencente a um grupo…

população, ainda estabelecendo relação entre veículo e proprietário. 2. Placas de identificação de veículos Como previsto no Art. 115 do Código de Transito Brasileiro os veículos serão identificados externamente por meio de placas dianteira e traseira segundo as normas estabelecidas pelo CONTRAN, maior órgão regulamentador do país. Dessa forma, a resolução nº 231 de 15 de março de 2007 expedida pelo CONTRAN estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos, revogando…

Praia de Botafogo, 501 - 3º e 4º andares 22250-040 Botafogo RJ, arguindo para tanto as razões de fato e de direito a seguir expostas. . ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DRA. EMANUELLE S. SANTOS & ASSOCIADOS RUA MONSENHOR CELSO, 231, CENTRO, CURITIBA PR – CEP 80010-150 – TEL (41) 3023-1498 1 BANCO DO BRASIL - pessoa jurídica de direito privado, com filial nesta Capital na Rua Comendador Araújo, 143, Centro, Curitiba – PR. PREVIC - Superintendência Nacional de…

que deve ser combatido a todo custo. Não tem uma conceituação legal do que seja o tráfico de pessoas, mais neste sentido teve uma primeira tentativa que foi inscrita no Protocolo de Palermo. Decreto n. 5.017 de 12 de março de 2004, no seu art. 3, alínea “a”. 2.1 A PREVISÃO NORMATIVA SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS Para obter o consentimento da vítima, os aliciadores, utilizam das diversas formas de fraude, sendo as mais comuns às promessas, de casamento, fama, viagens…