lei 12.015

Resumo: Este trabalho vem apresentar a alteração do artigo 231 e 231-A do Código Penal com a publicação e sanção da Lei 12.015/2009, quando prescreve o tráfico internacional e interno de pessoas. Com acréscimos de alguns parágrafos com objeto material, bem juridicamente protegido, sujeitos do delito, elementos objetivos e subjetivos do tipo, figuras típicas, consumação e tentativa, extensão das penas e classificação doutrinária.

Palavras-chave: Tráfico Internacional e Interno de Pessoas. Com a Nova Lei 12.015/2009

The internal and international trafficking of persons

Abstract: This work is presenting the amendment of Article 231 and 231-A of the Penal Code with the publi-cation and sanction of Law 12.015/2009 when prescribing internal and international trafficking in persons. With additions of some paragraphs with material object and legally protected, subject of the offense, objective and subjective elements of the type, typical figures, con-sumação and attempt extent of feathers and doctrinal classification.

Key-word: International and Domestic Trafficking in Persons. With New Law 12.015/2009

Introdução

O tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, juntamente com o tráfico interno de pessoa para o mesmo fim está previsto como tipo penal no artigo 231 e 231-A do Código Penal Brasileiro.

Aqui será mencionado o objeto material e o bem juridicamente protegido, os sujeitos do delito, os elementos objetivos do tipo, figura típica qualificada, consumação a classificação e a extensão das penas.

Objetiva este trabalho expor a tipificação penal que será punido ao acusado de praticar delitos tipificados como crime no Código Penal Brasileiro, e também as alterações advindas pela Lei nº 12.015/2009 do Título VI do Código Penal Brasileiro que tratava dos crimes de costumes, atualmente passa a ser descrito como crimes contra a dignidade sexual.

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

(Redação dada pela Lei