Art 231

Fernando de Godoi Cintra 1º STN nº19 CTB - Código de Trânsito Brasileiro Art. 64 - As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.Art. 65- É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN | Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único. TÍTULO II – Dos direitos e garantias fundamentais Cap I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78. Caput TÍTULO VIII - Da Ordem Social Cap VI - do meio ambiente, Art.…

Código Penal vigente, que e anterior a Lei nº 12.015/0912, o crime de tráfico de pessoas se apresentava com a nomenclatura “Dos Crimes contra o Costume”. Com a nova lei, o crime como “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”. Ela deu nova redação ao art. 231, do Código Penal, que substituiu a Lei nº 11.106/200513, cuja última atualização havia revogado a primeira denominação “tráfico de mulheres”. Ocorre que, de acordo com Margazão Júnior14, esta reduz a sexualidade feminina e masculina…

identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional" (art. 3.º, inc. I). Nos termos do Estatuto do Índio, "são considerados nulos os atos praticados entre índios não integrados e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente" (art. 7.º, §8.º, da Lei nº 6.001/73). Entretanto, a relativa incapacidade civil dos índios e o regime tutelar a que…

O presente assunto engloba a matéria do direito penal relacionado sobre o trafico de pessoas. Art. 231. Tráfico internacional para fim de exploração sexual. Objeto Jurídico: O objeto jurídico tutelado trata-se a liberdade sexual. Sujeitos do delito; Os sujeitos do delito, quando passivo: pode ser praticado por qualquer pessoa, seja homem ou mulher, sendo comum a associação criminosa de agentes. O sujeito passivo: também pode ser qualquer pessoa homem ou mulher, onde não precisa…

SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Orientador: BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS

indígenas. Todavia, em seu art. 83, dispôs que continuavam em vigor “as leis do antigo regime, no que explícita e implicitamente não for contrário ao sistema de governo firmado pela Constituição e aos seus princípios nela consagrados”. Dessa forma, a lei de terras e a Lei de 6 de junho de 1755 (Alvará de 1º de abril de 1680) permaneceriam vigentes no período republicano até disposição contrária. Embora não tenha tratado diretamente acerca dos povos indígenas, o art. 64 da…

TERRAS INDÍGENAS E O DILEMA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Por Eliana Cristina Barboza Borelli A Constituição Federal em seu artigo 231, §1º, prevê que a terra indígena é aquela terra tradicionalmente ocupada pelos índios, por eles habitada em caráter permanente, utilizada para as suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras…

lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas, ato obsceno e escrito ou objeto obsceno. 1. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou…

pagamento. Durante todo o filme Anjos do Sol, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é infringido vários artigos, tais como: Art. 5° - “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Art.7º - “A Criança e o adolescente tem direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas…